Resultados do marcador: Violação
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De quem é o dever de garantir o cumprimento do texto constitucional e a responsabilidade para deixar o preso ver seu Advogado(a)? Ao fiscal da Lei, não caberia buscar aplicação da norma?
Polícia Civil de Goiás registra média de 4 casos diários de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2020, Justiça goiana recebeu 1.216 processos relacionados a abuso infantil
De acordo com o órgão, interrupção da velocidade de navegação viola direitos do consumidor