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Estado foi o sétimo a decretar estado de calamidade financeira e conseguiu, por meio de liminar no STF, se enquadrar às exigências do RRF. PEF é alternativa caso a entrada no regime não seja aceita
Muito se fala sobre uma crise financeira generalizada entre os Estados brasileiros e que tem conduzido as entidades federativas com maior arrocho a buscarem ajuda junto à União em um acordo chamado Regime de Recuperação Fiscal, o RRF. No entanto, grande parte da população ainda não consegue entender o que seria esse modelo e quais implicações ele traria para o orçamento estadual.
Outra solução apresentada pelo Governo Federal, mas com menos efeitos, seria o Plano Mansueto ou o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). Qual seria a diferença entre eles e qual a melhor solução para ser adotada pelo Estado de Goiás, que anunciou já no começo do mandato do governador Ronaldo Caiado (DEM), em janeiro do ano passado, a previsão de um rombo de R$6 bilhões nos cofres públicos, em 2019, que conseguiu ser controlada?
RRF
Defendido pelo governo estadual e pela secretária da Economia, Cristiane Schmidt, o RRF ganhou aprovação no Congresso Nacional em 2017, por meio da Lei Complementar 159. Ele teria vindo para fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, fornecendo aos estados com crise acentuada financeira as ferramentas necessárias para remediar a situação. Segundo o Tesouro Transparente, do Governo Federal, “o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa. Assim, só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.” Goiás foi o sétimo a decretar calamidade financeira. Antes dele, Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também haviam publicado decretos da mesma natureza. Quando pediu socorro ao Governo Federal, Goiás não tinha certeza se se enquadrava em um dos três requisitos exigidos pelo RRF: sobre a receita corrente ser menor que a dívida consolidada líquida. De acordo com a Secretaria de Economia do Estado, o governo anterior teria deixado uma herança de R$1,8 bilhão em salários de funcionários atrasados do mês de dezembro, R$1,8 bilhão em contratos com fornecedores e apenas R$11 milhões no caixa. Mesmo assim, a resposta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, por meio de relatório, foi de que Goiás não atendia aos critérios para adesão ao RRF e que sua nota era C na avaliação de capacidade de pagamento (Capag). Por meio de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Goiás conseguiu a suspensão por seis meses dos pagamentos de seis empréstimos garantidos pelo Tesouro e a devolução de valores bloqueados ou descontados, caso tenha ocorrido execução ou bloqueio de contragarantias. [caption id="attachment_195764" align="alignleft" width="300"]
PEF
Já no PEF, Goiás teria a responsabilidade de pagar uma dívida de cerca de R$250 milhões mensais para a União. O PEF não suspende temporariamente os pagamentos. "Valor similar ao seu déficit da previdência. É um montante significativo no fluxo de caixa do Estado", diz a secretária em seu artigo. O Plano Mansueto é a alternativa defendida por diversos deputados que ainda não vêem necessidade do Estado adentrar ao RRF. Um dos que ainda não se mostraram convencidos, é o presidente da Alego, o deputado estadual Lissauer Vieira (PSDB). [caption id="attachment_230134" align="aligncenter" width="300"]

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