Resultados do marcador: Lei municipal
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Justiça
Em alguns casos, a lei do município autoriza ruídos até 80 decibeis, enquanto a nacional não ultrapassa os 55 decibeis
Em março de 2018, o município de Perolândia publicou a Lei que proibiu a cobrança de taxa de religação dos serviços pela Saneago. No entanto, a norma não está sendo cumprida pela concessionária
Ideia apresentada nesta terça-feira (10) na Câmara de Goiânia é de Célia Valadão, do PMDB. Colegas de plenário apoiaram matéria
