Arquivo de Legalização - Jornal Opção

Avanço da descriminalização da maconha suscita debate sobre uso ético e civilizado

Com o avanço, ainda que lento e gradual, da liberação da maconha no Brasil, o debate sobre a regulamentação sobre como utilizar, quando e onde atravessa questões que vão muito além do campo jurídico, moral e social. Se por um lado trata-se, antes de tudo, de uma discussão pública sobre liberdade individual, por outro, existe a responsabilidade coletiva e a civilizatória.

Enquanto avança globalmente, o consumo da cannabis no Brasil deve passar por um escrutínio maduro e longe da moralidade, deixando de fora preconceitos históricos e buscando soluções que respeitem o bem estar social em geral.

No Canadá, no Uruguai e em parte dos Estados Unidos, a legalização da maconha veio acompanhada de um cuidado especial para regulamentar o consumo em locais públicos. Na maioria desses países, a prática não é simplesmente liberada de maneira irrestrita: há zonas específicas para o uso, regras que protegem menores de idade e limites claros para garantir a convivência saudável entre todos.

Em Ontário, por exemplo, fumar maconha é permitido em locais onde o cigarro também é aceito, enquanto no Colorado, embora o uso pessoal seja legal, fumar em ruas ou parques pode acarretar multas. Esses exemplos mostram que a regulamentação não é sinônimo de anarquia; pelo contrário, ela é instrumento de civilização.

No Brasil, onde a maconha ainda é criminalizada para fins recreativos, o consumo já é uma realidade nas ruas, praças e festas. A criminalização, no entanto, afeta de forma desigual: atinge sobretudo jovens negros e periféricos, alimenta a violência e lota o sistema penal. A regulamentação responsável do uso recreativo — e consequentemente, do consumo em espaços públicos — poderia reduzir essas injustiças históricas, diminuindo a pressão sobre a segurança pública e criando novas oportunidades econômicas e sociais.

No centro da questão está a ética do uso público da maconha. De um lado, o princípio da liberdade individual sustenta que cada pessoa tem direito sobre seu próprio corpo e suas escolhas, desde que estas não prejudiquem o outro. De outro, o espaço público é por definição um local de convivência plural, frequentado por diferentes faixas etárias, valores culturais e sensibilidades. Assim, o consumo de substâncias psicoativas não pode ignorar o direito dos demais à saúde, ao bem-estar e à tranquilidade.

É preciso reconhecer também a situação do usuário. Muitos consumidores não dispõem de locais privados adequados para o consumo — vivem com familiares que não aceitam o uso, moram em residências coletivas ou enfrentam barreiras econômicas. Sem alternativas, recorrer ao espaço público torna-se não uma escolha, mas uma necessidade. Negar esse contexto é aprofundar ainda mais o ciclo de exclusão e discriminação que recai sobre essas pessoas.

O caminho ético, portanto, passa por encontrar o equilíbrio: regulamentar o consumo em espaços públicos de forma a preservar a liberdade individual, sem abdicar da responsabilidade social pode ser uma alternativa? Muitos acreditam que sim. Isso pode incluir a criação de zonas específicas para consumo, em moldes semelhantes aos coffeeshops de Amsterdã ou aos lounges de consumo regulamentados em cidades norte-americanas. Bares e eventos ao ar livre poderiam obter licenças para permitir o consumo de cannabis em ambientes controlados, como já ocorre com o álcool. Paralelamente, campanhas de conscientização pública devem reforçar o respeito aos espaços comuns e o consumo responsável.

Tratar o uso da maconha em locais públicos apenas como um problema de ordem ou de polícia é um erro estratégico e ético. É preciso construir políticas que enxerguem o usuário como cidadão pleno de direitos, e não como ameaça. E que compreendam o espaço público como lugar de convivência, negociação e respeito mútuo.