A nova lei irá beneficiar cerca de 190 municípios. Mais de 70 mil pessoas poderão ter acesso as escrituras em todo Estado

Famílias que vivem no Setor Pedro Ludovico poderão ser beneficiadas | Foto: Jornal Opção

Durante sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 1º, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei nº 2698/20, encaminhado pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM), que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos em Goiás.

A matéria visa facilitar e agilizar o processo, adequando a regularização fundiária no âmbito estadual à Lei Federal n° 13.456, de 11 de julho de 2017. A redação da nova lei proposta pelo Governo de Goiás foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria da Administração (Sead), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Goiana de Habitação (Agehab).

O projeto de lei (PL) tem como objetivo legitimar os imóveis ocupados clandestinamente em Goiás, acelerar a resolução de mais de 15 mil processos referentes à matéria e desburocratizar os mecanismos de regularização dos imóveis. Dessa forma, serão admitidas, para regularização, áreas ocupadas até o ano de 2019, e novas regras para doação, locação e alienação dos imóveis ocupados ilegitimamente estabelecidas.

Setor Pedro Ludovico
Um dos locais que será beneficiado por essa nova lei, após segunda votação em plenário e sanção do Governador, é o Setor Pedro Ludovico, localizado na região sul da Capital, assegurando às famílias que residem no setor há mais de 40 anos o acesso as escrituras. Cerca de 500 lotes no bairro não são regularizados.

Serão beneficiados ainda imóveis localizados no Bairro Anhanguera, Jardim Europa e o Parque Anhanguera 2, em Goiânia e também em cerca de 190 municípios. A estimativa é que ao todo, cerca de 70 mil pessoas tenham acesso as escrituras em todo Estado.