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STJ permite ingresso em domicílio mesmo sem mandado judicial

Judiciário descarta irregularidade se acesso tiver subsídio de informações do Centro de Inteligência. Ministro decide que busca e apreensão é legítima se amparado em fundadas razões

Bolsonaro veta retorno da isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

Passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos

Deputados aprovam projeto polêmico que dá benefícios ao Judiciário

Emenda da matéria aprovada prevê criação da licença prêmio para servidores do Judiciário em Goiás. Entenda