Deputados aprovam projeto polêmico que dá benefícios ao Judiciário

Emenda da matéria aprovada prevê criação da licença prêmio para servidores do Judiciário em Goiás. Entenda

Nesta terça-feira (27/11), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, um projeto que promove reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Uma emenda, considerada jabuti, estabeleceu a licença prêmio para os servidores do Judiciário no Estado.

O benefício polêmico, já havia sido discutido em julho, quando foi suspenso durante autoconvocação da Casa no recesso parlamentar. Ele foi amplamente debatido entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).

Ao ser questionado sobre a falta de transparência da Casa, que aprovou o Projeto sem prévio conhecimento tanto da população, quanto da imprensa, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), disse que a matéria foi amplamente discutida e que a Assembleia “não tem que ficar dando satisfação”.

“Os atos e atitudes aqui são feitas com muita transparência, mas no tempo da Casa. Votamos com muita tranquilidade, até porque é um projeto do Judiciário e não temos motivo para escondê-lo”, disse o deputado, em tom áspero.

“Ninguém aqui tem a preocupação de querer enganar ninguém, não, pelo contrário, fizemos tudo com muita transparência. Infelizmente, o tramite e o modo como foi feito não se teve acesso ao projeto, mas ele é transparente sim”, reiterou Francisco.

O presidente da Casa, José Vitti (PSDB) também comentou a aprovação da emenda que concede benefício de licença prêmio ao Judiciário e disse que acredita que houve transparência sim na trâmite da matéria.

“Se houve um acordo com o líder e com as bancadas, nós não podemos interferir na Lei Orgânica do Judiciário. Na minha gestão, todos os meus atos são com total transparência, agora se algum deputado está fazendo isso de maneira contrária, é responsabilidade dele”, falou o parlamentar.

Ainda de acordo com Vitti, se faltou transparência e se o Judiciário quer bancar esse “desgaste”, ele não pode interferir, afinal os poderes são independentes e harmônicos. “O projeto aborda a questão orgânica do Judiciária e não tem nada de jabuti. É complicado a gente ficar sendo abordado aqui por um projeto que é de responsabilidade do Judiciário”, afirmou.

Entre as  outras mudanças previstas no projeto aprovado nesta terça-feira, estão a modificação da nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.