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Atualmente, a questão pode ser decretada em qualquer parte da investigação policial ou do processo penal, seja a pedido do Ministério Público (MP) ou de alguma autoridade policial

Proposta do presidente do Senado vai de encontro com o julgamento na suprema Corte

Kakay colecionou artigos de sua autoria com ensaios sobre situações políticas e jurídicas no país. Magistrados do STF e STJ, além de deputados estiveram no evento

Advogado criminalista diz ter bastante convicção de que conseguirá transferir o médium para prisão domiciliar