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Medida Provisória aprovada pela Assembleia Legislativa por unanimidade visa preservar consumidores durante a pandemia

Os deputados estaduais aprovaram na quarta-feira, dia 24, por unanimidade, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória nº. 7/2020, de autoria do Governo do Estado do Tocantins, que veda a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no Tocantins, pelo prazo de 90 dias.

A medida provisória foi anexada ao Projeto de Lei nº, 80/2020, proposto pelo deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) que também proibia as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica de suspenderem o serviço por um período de 90 dias, em caso de inadimplência dos consumidores, devido a pandemia do novo Coronavírus, visto que água e energia se constituem em serviço essencial e que por isso, deve ser mantido o seu fornecimento.

O deputado Valdemar Júnior, comemorou a aprovação da matéria e disse que, o objetivo da lei é assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica neste momento da pandemia pelo COVID-19, não sejam prejudicadas no que diz respeito ao acesso aos serviços essenciais a vida.

“A medida foi adotada em razão da crise na economia provocada pela pandemia do novo Coronavírus. Com a economia afetada, principalmente a população de baixa renda e o mercado informal, acaba sofrendo os impactos econômicos e consequentemente tendo aí os seus rendimentos afetados, não podendo muitas vezes arcar com os pagamentos das tarifas dos serviços e bens essenciais. Portanto a manutenção destes serviços é essencial e indispensável para o enfrentamento da pandemia”, afirmou.

Só no segundo trimestre, elas devem aumentar em mais de 30% em razão dos efeitos econômicos da pandemia pela Covid-19

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