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As cobranças se intensificaram após o Executivo municipal enviar a proposta para prorrogar o prazo de calamidade financeira à Assembleia Legislativa

Base ainda está relutante, mas dá indicativos que proposta de prorrogação da calamidade financeira de Goiânia pode ser aprovada

Votação da extensão do prazo de calamidade financeira de Goiânia foi novamente para deputados tenham mais tempo para formar um posição sobre o assunto

Votação só deve ocorrer após secretário defender a medida a deputados estaduais

A Prefeitura de Goiânia justificou o pedido de prorrogação por conta da dívida herdada pela gestão do ex-prefeito Rogério Cruz

O texto precisou de dois votos da oposição, dos deputados Gustavo Sebba (PSDB) e Paulo Cesar Martins (PL) para ser aprovado

O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB) insistiu para que as assessorias chamassem os deputados que não estavam no plenário para comparecer na votação, mas o presidente da Alego, deputado estadual, Bruno Peixoto (UB) encerrou a sessão

A Comissão de Constituição e Justiça Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto de calamidade financeira apresentado pela Prefeitura de Goiânia, após entrega do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou no relatório do deputado Veter Martins (UB), pois o projeto não consta todos os pontos elencados pelo tribunal. "Não contempla o que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pediu para adicionar no decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia", disse.

Líder do governo na Casa, o deputado Tales Barreto (UB) rebateu a fala de Gomide e afirmou que o decreto da própria Prefeitura já contemplava as recomendações do TCM. "No encaminhamento do Valdivino de Oliveira (secretario de Finanças) ele diz que não vai fazer o quê foi citado", argumentou.

O voto em separado de Gomide foi rejeitado e os parlamentares aprovaram o decreto legislativo original. A matéria foi incluída na ordem do dia e deve ser votado na sessão plenária desta terça-feira.

O parecer do TCM propõe condicionantes mínimas para o reconhecimento da calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia. Essas condicionantes devem ser estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no ato de reconhecimento. As condicionantes propostas são:

• Fixação de um prazo determinado para a calamidade, devendo ser o menor prazo razoável possível.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para realizar contratações sem licitação.
• Impossibilidade de utilizar a calamidade para o efeito da não redução de despesa com pessoal.
• O MPC reitera a necessidade de que a administração pública municipal promova medidas de contingenciamento para restituir a ordem financeira e garantir a responsabilidade fiscal.
• Controle rigoroso das despesas com pessoal, com a avaliação da real necessidade do provimento de cargos, sobretudo os comissionados, que são demissíveis ad nutum.
• Limitação de empenhos, nos termos do artigo 9º da LRF.
• A renegociação de contratos, com observância dos artigos 129 e 130 da lei federal 14.133/21.
• A extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público, nos termos dos artigos 137 e seguintes da lei federal 14.133/21.

Alego deve continuar apreciação da pauta na tarde desta terça-feira, 18

A Assembleia Legislativa aprovou em definitivo o decreto de calamidade pública na Saúde de Goiânia. O texto que foi enviado ao legislativo estadual pelo prefeito Sandro Mabel (UB) teve 29 votos favoráveis.

O projeto voltou a tramitar após a manifestação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que deu parecer favorável para aprovação do decreto de calamidade pública na área de Saúde de Goiânia. O documento, no entanto, não se estende ao decreto na área de Finanças.

Líder do governo no Legislativo, o deputado Talles Barreto (UB), disse que não deve se manifestar sobre o decreto em relação à finanças pois a Prefeitura de Goiânia deve encaminhar novos documentos. “Meu voto é favorável, por um período de seis meses, para que o município tenha um prazo de seis meses de calamidade na saúde municipal. Quanto às finanças, faltam documentos. Mas posteriormente, com documentos em mãos, vamos ouvir o TCM para aprovar ou não a declaração”, disse.

O pedido, junto à outras cidades, chegou à Alego na semana passada, mas recebeu pedido de vistas do deputado Antônio Gomide (PT). Ele solicitou que a matéria fosse analisada pelo TCM e argumentou que a aprovação sem o aval do Tribunal poderia provocar uma série de pedidos de outras prefeituras.

Além de Goiânia, o município de Guarinos também pleiteia a aprovação do decreto de calamidade. O processo foi à diligência para receber análise do TCM.

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Líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), disse que não deve se manifestar sobre o decreto em relação à finanças pois a Prefeitura de Goiânia deve encaminhar novos documentos

Líder do governo na Alego se reuniu com presidente do TCM para discutir a apreciação das propostas

Deputado Antônio Gomide (PT) chamou atenção dos deputados para decretos motivados por questões administrativas e poderiam que Alego precisaria de um parecer do Tribunal de Conta dos Municípios de Goiás (TCM) para dar segurança jurídica ao Legislativo

Proposta deve ser apreciado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alego

Os textos foram protocolados, mas ainda não estão disponíveis e nem foram distribuídos para os deputados