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Dentre os 139 municípios tocantinenses, 21 não possuem portais da transparência. Por tal razão, a Controladoria Geral da União (CGU) solicitou a suspensão das transferências voluntárias estaduais e federais, aplicação de multa e ajuizamento de ações judiciais contra os prefeitos. O bloqueio já foi efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os atuais gestores poderão ter problemas com o julgamento das suas contas, responder por atos de improbidade administrativa, além de ficarem inelegíveis. O promotor de Justiça Edson Azambuja explicou que as promotorias receberão o relatório para que possam instaurar inquérito civil, emitir recomendações aos prefeitos e, caso não seja regularizada a situação, ajuizar ações civis públicas. Representando a Controladoria Geral do Estado, a servidora Kátia Barcelos informou que as prefeituras tiveram acesso a capacitações, softwares e construção de site sem custo algum. “Foram oferecidas soluções gratuitas aos prefeitos.” O presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires, explicou que as fiscalizações serão estendidas ainda às câmaras municipais, governo do Estado, Assembleia Legislativa, Judiciário e às organizações que recebem recurso público, além de estimular a população tocantinense a fiscalizar as gestões. Os 21 municípios que não se adequaram: Almas, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Axixá do Tocantins, Cariri, Carmolândia, Dueré, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Jaú, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Oliveira de Fátima, Pau D’Arco, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza, São Bento, Sítio Novo e Wanderlândia.

A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) promoveu reunião com representantes de moradores de oito cidades das regiões Norte e Nordeste do Tocantins, acompanhados do deputado estadual Elenil da Penha (PMDB). A reivindicação dos moradores – a construção de poços artesianos e obtenção de água potável – foi recebida pela ATS, e será inclusa nos programas de atendimento do órgão. Os municípios beneficiados serão Araguaína, Muricilân­dia, Nova Olinda, Wanderlândia, Santa Fé do Araguaia, Itacajá, Babaçulândia e Goiatins.

A Semana Nacional da Conciliação começará nesta segunda-feira, 23, com mais de 3 mil processos incluídos na pauta de julgamento no Tocantins. A abertura oficial do mutirão será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça no Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, no Tribunal Pleno do TJTO, às 9 horas. A solenidade será transmitida via satélite para todas as comarcas. Após a abertura serão realizadas audiências de conciliação de 2º grau na sede do Tribunal, com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos, coordenado pela juíza Umbelina Lopes Pereira, também coordenadora da Semana Nacional da Conciliação no Tocantins. Além da capital, mais 23 comarcas participam deste esforço concentrado criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para disseminar a cultura da paz e do diálogo. Realizadas desde 2006, as semanas nacionais já resultaram em mais de 1 milhão de acordos, superando R$ 7 bilhões em valores homologados. No Tocantins foram realizadas no ano passado 2.862 audiências em 25 comarcas durante a Semana Nacional da Conciliação, que resultaram em 1.208 acordos, gerando R$ 4,8 milhões.

[caption id="attachment_51559" align="alignleft" width="303"] Acordo entre Sinpol e governo do Estado converte multas em ações sociais[/caption] Sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini, a audiência conciliatória entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e o governo do Estado resultou em acordo que converte as multas aplicadas à entidade sindical pelo Judiciário, em ações sociais. As multas foram estipuladas pela relatora em decisões liminares na Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade da greve dos Policiais Civis durante o movimento paredista, entre fevereiro e abril de 2015. O valor diário era de R$ 100 mil e limite máximo de R$ 2 milhões contados a partir da data da intimação do representante do Sinpol. A entidade classista e seus associados deverão cumprir o acordo até junho de 2016. A primeira delas será uma campanha educativa para doação de sangue na televisão, rádio e sites. As campanhas serão para doação de sangue mediante duas inserções nas TVs locais, 10 inserções nas rádios da capital, além de site e redes sociais da entidade. A segunda, a doação de mil brinquedos para entidades beneficentes, entre as quais Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento (Abade), Hospital Infantil do Câncer e Sementes do Verbo. A terceira ação, nove palestras em escolas públicas sobre segurança e combate ao uso das drogas, nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína até junho de 2016, devendo ser comprovada através de declaração emitida por cada escola. O representante do Ministério Público, procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, respaldou o acordo explicando que a transação não representou renúncia de receita, mas conversão da sanção para uma finalidade social relevante em prol da comunidade, mantendo o caráter punitivo da medida, e pertinente com os objetivos do fundo ao qual se destinariam os recursos da multa, caso fossem arrecadadas pelo governo estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu na terça-feira, 10, pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos dos decretos da gestão estadual anterior, que promoveram policiais e bombeiros militares, bem como o pagamento salarial deles decorrentes. Já no início do seu mandato, o governador Marcelo Miranda (PMDB) identificou a flagrante inconstitucionalidade instituída pelo seu antecessor Sandoval Cardoso (SD), e publicou decretos que declararam a nulidade dos atos. A Procuradoria ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Todavia, segundo o procurador-geral Sérgio do Vale, alguns militares e bombeiros, individualmente ou por meio de associações, ingressaram, em juízo, com ações tentando desconstituir os decretos editados. Neste período, liminares foram deferidas tanto pelos juízes de primeiro grau quanto por desembargadores do Tribunal de Justiça. "Mesmo com o julgamento da ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade das leis que embasaram as promoções ilegais, em algumas ações ainda permaneciam os julgadores exigindo que fossem mantidas as promoções, inclusive com o pagamento imediato de todos os retroativos decorrentes dos atos ilegais." O procurador-geral do Estado acrescentou que "a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal suspende, além das promoções já reconhecidas como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, qualquer pagamento delas decorrente, até o julgamento final das mencionadas ações".

[caption id="attachment_51556" align="alignleft" width="620"] Divulgação/Secretaria de Turismo - TO[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) solicitou ao Banco de Desenvolvimento da América Latina, a reavaliação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (Prodetur). O convênio garantirá a pavimentação das rodovias que dão acesso ao complexo ecoturístico do Jalapão. Os municípios beneficiados serão Novo Acordo, São Felix, Mateiros e Ponte Alta, de acordo com o secretário da infraestrutura, Sérgio Leão. Ele explicou que os recursos são de US$ 72 milhões do Banco de Desenvolvimento e US$ 48 milhões, da contrapartida do Estado. Ficou acordado com o executivo da instituição financeira, Bruno Nadalutti, uma visita técnica ao local para analisar o projeto. O Prodetur é vinculado ao Ministério do Turismo, com a proposta de fortalecer a Política Nacional de Turismo alinhando os investimentos regionais, estaduais e municipais a um modelo de desenvolvimento turístico nacional.

[caption id="attachment_51554" align="alignleft" width="620"] Governadores levam reivindicações ao ministro da Integração Nacional[/caption] Os governadores que compõem o Bloco do Brasil Central, entre eles, Marcelo Miranda (PMDB), se reuniram na noite terça-feira, 10, em Brasília, com o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi. Na pauta, a apresentação do Consórcio Interes-tadual de Desenvolvimento do Brasil Central e uma proposta de revisão dos Fundos Constitucionais da Superin­tendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e da Su­perintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Para Marcelo Miranda, esses recursos possibilitariam novos investimentos que fomentariam o desenvolvimento da região. “O ministro foi sensível à nossa solicitação e o diálogo em torno das reivindicações continua. Vejo que unindo forças, como estamos fazendo com o Consórcio Brasil Central, teremos num futuro breve bons resultados”, destacou o governador. O encontro foi avaliado positivamente pelo ministro da Integração Nacional. “A reunião foi muito boa, rápida, objetiva e terá uma sequência com a presença dos secretários de Desenvolvimento e Fazenda dos estados com o nosso secretário de Fundos Constitucionais do Ministério. Foi uma primeira reunião e que nós colocamos o ministério à disposição”, comentou Gilberto Occhi. Conforme o ministro, mesmo com dificuldades, os recursos para os fundos estão sendo mantidos. “Nós estamos muito alinhados, ministério, governo federal, com os pleitos que o Consórcio apresentou. Alguns deles, é claro, não depende exclusivamente da decisão do ministério. Ele terá que ser submetido a uma discussão com o Congresso e a presidente Dilma”, explicou Gilberto Occhi que elogiou a iniciativa dos seis governadores de se unirem na criação de um consórcio. “Dou os parabéns pela iniciativa, e tenham no ministério um aliado”, declarou. Os governadores aproveitaram o encontro para entregar uma carta com algumas demandas. Entre elas a inserção de um artigo específico na Resolução de Diretrizes e Prioridades para 2016, que priorize as ações definidas pelo Consórcio, além de destinar parte dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) como empréstimos aos estados e municípios para investimentos em infraestrutura que apoie a produção.

O leilão de veículos oficiais realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na terça-feira, 10, movimentou quase R$ 4 milhões com a venda dos lotes oferecidos. Os recursos arrecadados irão para o Tesouro Estadual. Foram vendidos veículos da frota do Estado, em condições de circulação. Cerca de 1.500 pessoas acompanharam os lances no auditório do Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas. George Artur Ferreira Sarmento, presidente da Comissão de Leilão da Secretaria, diz que o leilão foi sucesso. “Os leilões da Sefaz têm despertado cada vez mais o interesse do público, e neste, apesar da crise econômica e dificuldade financeira, o resultado superou as expectativas”, comemorou. Ao todo, foram arrecadados R$ 3,7 milhões. O próximo leilão está previsto para março de 2016, quando serão ofertados veículos apreendidos.

A Câmara Municipal de Palmas realizou na quinta-feira, 29/10, audiência pública para análise do balanço fiscal da gestão relativo ao quarto bimestre – 2º quadrimestre – de 2015. O relatório foi apresentado pelo secretário Claudio Schüller e por técnicos da Secretaria de Finanças. A gestão reclamou de frustração de receita, especialmente devido à redução das transferências do governo federal para os convênios. O município recebeu apenas R$ 926 mil neste ano, sendo que em 2014 as transferências referentes aos convênios somaram R$ 3 milhões. Em termos de FPM, no entanto, a cidade de Palmas recebeu até agosto de 2015 um total de R$ 70 milhões, sendo que até o mesmo período do ano passado foi transferido R$ 66 milhões para a cidade. A compensação financeira também veio por meio dos impostos, cuja cobrança foi intensificada como forma de reduzir o déficit orçamentário, conforme o relatório apresentado na Câmara. Em IPVA, o município arrecadou R$ 29 milhões, dois milhões a mais em relação a 2014; em ITBI, foram arrecadados R$ 5,3 milhões (R$ 4,4 milhões em 2014); em ISSQN, o saldo é de R$ 29 milhões, também dois a mais em relação ao mesmo período do ano passado. A arrecadação do IPVA somou R$ 14 milhões (R$ 12 milhões em 2014); e, por fim, em ICMS o saldo é de R$ 30 milhões arrecadados (R$ 26 milhões em 2014). E para o ano de 2016, a gestão deve apertar a cobrança ainda mais o contribuinte. De acordo com o balanço fiscal, a previsão da Secretaria de Finanças é contar com o aumento da receita oriunda dos impostos como forma de garantir o equilíbrio financeiro. No que concerne a contingenciamento de despesas, a Secretaria de Finanças justificou as medidas de contenção de gastos adotadas pela Prefeitura de Palmas. Apenas com despesas de pessoal foram gastos até o mês de agosto R$ 428 milhões, ultrapassando o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em cerca de 3%. Cláudio Schüller ressaltou que só com o corte em 20% dos salários dos cargos comissionados e secretários, cancelamento do pagamento de férias e alguns benefícios dos servidores, entre outras medidas, a gestão conseguirá manter as contas no limite prudencial estabelecido por lei até dezembro de 2015. GEO questiona gastos O vereador Júnior GEO (Pros) solicitou durante a sessão ordinária na quarta-feira, 28/10, que Câmara de Palmas convoque o secretário de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Trans­porte da Capital, Christian Zini, a prestar contas na Casa de Leis. De acordo com o parlamentar, é preciso avaliar a real necessidade dos recentes gastos da pasta, considerando o atual cenário de crise. “O País, o Estado e nossa cidade estão passando por um momento economicamente difícil. Então precisamos conter gastos. Porém, vemos a atual gestão investir mais de 1 milhão em locação de painéis de mensagens”, questionou o parlamentar. O vereador considerou que a prefeitura tem gasto dinheiro com itens considerados não essenciais em épocas de contenção de despesas. O aluguel de painéis eletrônicos no momento em que a gestão reduz salários e corta benefícios dos servidores, entre outras justificativas para manter as finanças no limite prudencial, seria verdadeiramente uma incoerência. A atual gestão tem afirmado cortar gastos desnecessários. No entanto, foi publicado no Diário Oficial do Município um aviso de licitação, no qual a gestão contratou uma empresa especializada na prestação de serviços de locação, instalação, manutenção, deslocamento e suporte técnico de 12 equipamentos denominados painéis de mensagens variáveis móveis, ao custo de dez mil reais por unidade. No documento consta que o contrato no valor de R$ 1.360.800,00 foi firmado com a Envi­ron­mental Project Management Consultoria Ltda.

O deputado Paulo Mourão (PT) e o governador Marcelo Miranda (PMDB) foram condecorados na segunda-feira, 19, em Teresina (PI), e receberam a medalha da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí, no grau Grã-Cruz. A homenagem fez parte das comemorações pelos 193 anos do aniversário de Independência do Piauí. A entrega das faixas e medalhas foi feita pelo governador Wellington Dias que destacou a importância de se homenagear as pessoas que de alguma forma ajudaram na evolução do Piauí. “Isso mostra que o crescimento de um Estado acontece através da soma de forças de cada cidadão”, frisou o anfitrião. O parlamentar tocantinense mostrou-se bastante contente com a homenagem e evidenciou seu respeito e admiração pelo amigo Wellington Dias, desde a época em que juntos exerceram o mandato de deputado federal, cada qual pelo seu Estado. O governador nordestino ressaltou especialmente o empenho do deputado Paulo Mourão nas áreas da educação e empresarial.

Muitos comerciantes em várias cidades do Estado fecharam as portas na quarta-feira, 21. O motivo foi o protesto geral contra o pacote de medidas de aumento de taxas e impostos, determinado pelo Governo do Estado do Tocantins e aprovado pela Assembleia Legislativa. A ação de empresários e entidades representativas, tem o intuito de pressionar os deputados estaduais a revogar o pacote, e por esta razão, no mesmo dia, eles lotaram as galerias da Casa de Leis. Fabiano do Vale, presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), reiterou que a intenção é seguir com os protestos. Por sua vez, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara), Manoel de Assis Silva, argumentou: “Estamos muito preocupados com os impactos que esse pacote de aumentos pode causar no cotidiano do cidadão. O comércio já paga uma alta carga tributária e será necessário repassar o aumento para a população”. Alguns representantes do movimento tentaram se reunir com os parlamentares, todavia, em que pese ter havido um bate-boca entre o deputado Eli Borges (PROS) e o presidente da casa, Osires Damaso (DEM), os manifestantes não foram recebidos. Em contrapartida, os comerciantes foram recebidos pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, no Palácio Araguaia, oportunidade em que garantiu que o governo irá avaliar a reivindicação. Segundo Télio, a atual situação é uma herança maldita deixada pela gestão antecessora. “Que­remos buscar um equilíbrio, já que a arrecadação do Estado não acompanha o custeio”, justificou.

[caption id="attachment_49463" align="alignright" width="620"] Deputado Amélio Cayres: relator da LDO do ano que vem[/caption] O deputado estadual Amélio Cayres (PR) avocou para si, a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016. O parlamentar é presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. A LDO 2016 foi protocolada pelo Executivo no dia 15 e os deputados têm oito dias de prazo para presentação de emendas. Após esta etapa, inicia-se o prazo de 15 dias para que o relator apresente o seu parecer e submeta-o a votação perante a comissão. Feito isso, a LDO seguirá para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa. Questionamento A ausência de previsão sobre os salários dos servidores públicos – também conhecida como data base – a exclusão de artigos que tratam sobre a transparência dos atos do Governo e ainda a ausência da previsão das emendas parlamentares entre as verbas de reserva obrigatória no Orçamento, foram alguns dos itens destacados pelo deputado Eduardo Siqueira Campos na proposta da LDO, protocolada na Assembleia Legislativa. O Parlamentar ressaltou sua preocupação em relação a esses temas e também a complexidade da matéria durante a sessão da última quarta-feira, 21 de outubro. Eduardo questionou seus pares sobre a ausência na LDO de artigos que tratam sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. “É apenas uma omissão? Vai constar na LOA (Lei Orçamentária Anual)? Ou é apenas uma sinalização?”, indagou ele.

A Lei de Diretrizes Orçamen­tárias do município de Palmas (TO) para o exercício 2016 já tramita na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle Interno da Câmara, cuja relatoria estará a cargo do vereador Milton Neris (PR). Serão priorizadas ações nas áreas da educação e da saúde, além dos investimentos em mobilidade urbana, com a implantação do Corredor Exclusivo para Ônibus - BRT. O projeto estima receita total de R$ 1.085.614.968,00 para 2016. A previsão é de equilíbrio das contas públicas no biênio 2016/2017, conforme mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Carlos Amastha.

[caption id="attachment_48711" align="alignleft" width="620"] Professores da rede municipal de Palmas decidem continuar em greve | Divulgação[/caption] O procurador-geral do Município, Públio Borges, peticionou no dia 14 requerendo a prisão do representante legal do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet) em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão da greve. O procurador alega que mais de 36 mil crianças estão sendo prejudicadas com a paralisação dos professores, que se encontram sem as instruções formais das aulas e as alimentações diárias. Segundo ele, o sindicato laboral quer fazer prevalecer o interesse particular das categorias, em detrimento do interesse público.

O presidente da regional de Palmas do Sintet, Joelson Pereira, disse que foi notificado da liminar proferida pela desembargadora Jacqueline Adorno, na manhã do dia 13 e que, em ato contínuo, apresentou recurso contra a decisão. Referida peça recursal impede o trânsito em julgado da sentença e suspende, imediatamente, o cumprimento dela. Por esta razão, o pedido de prisão apresentado pelo Paço Municipal provavelmente será julgado improcedente.