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[caption id="attachment_62583" align="alignleft" width="300"] Deputados Josi Nunes, César Halum e Dulce Miranda e governador Marcelo Miranda com o ministro Antônio Carlos Rodrigues[/caption] Em reunião no gabinete do ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, o governador Marcelo Miranda, as deputadas federais Josi Nunes e Dulce Miranda, todos do PMDB, além de César Halum (PRB), trataram de temas como a duplicação da BR-153, no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins, e a Implantação da BR-010, no trecho que vai de Aparecida do Rio Negro a Goiatins, divisa do Tocantins com o Maranhão. “A duplicação da BR-153 tem sido uma de nossas principais cobranças ao governo federal em virtude da importância desta rodovia não só para o Tocantins, bem como, para todo o Brasil. Já solicitamos a recuperação deste trecho que se encontra em má conservação e em virtude das péssimas condições, tem causado muitos acidentes”, ponderou Josi Nunes. Sobre a BR-010, o chefe do escritório de representação do Tocantins em Brasília, Renato Assunção, explica que o DNIT está fazendo um novo projeto para dar sequência a construção. “Estão trabalhando em novos projetos para fazer uma nova licitação pelo DNIT, mas é importante reforçar que existe um luta da bancada federal do Tocantins, para que esta obra seja incluída no PAC”, explicou. Outro assunto de grande importância tratado durante a audiência foi a busca de recursos para a construção da ponte sobre o Rio Araguaia, em Xambioá. O projeto conta com uma Emenda Impositiva da bancada federal do Tocantins. “Tivemos informações importantes sobre a questão da ponte de xambioá. Já existe um projeto neste sentido. O governador Marcelo Miranda tem se empenhado muito e nós, deputados e senadores, unimos toda a bancada federal do Tocantins para fazer uma emenda impositiva de bancada para viabilizar a obra. E agora, já temos prazos para o processo de licitação. Isso se tornará uma realidade graças a todo esse grupo”, destacou a peemedebista Josi Nunes.

[caption id="attachment_62081" align="alignleft" width="337"] 21 entre os 22 deputados presentes na sessão extra votaram contra a autorização para processar o governador[/caption] Na sessão extraordinária de sexta-feira, 18, foi aprovado o projeto de decreto legislativo com o parecer do deputado estadual Nilton Franco (PMDB) que negou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorização para processar o governador Marcelo Miranda (PMDB) durante seu mandato. Em votação aberta e nominal, 21 dos 22 deputados presentes se manifestaram pela suspensão do processo. Apenas o parlamentar Eduardo Siqueira Campos (DEM) votou contra. A consulta à Assembleia é uma exigência da Constituição do Estado e, no caso, trata da ação proposta pelo Ministério Público Federal por contratos celebrados sem licitação pela Secretaria de Saúde. Por razões diferentes, os demais se manifestaram pela interrupção do processo. Para o petista Zé Roberto, o Ministério Público Federal, autor da ação contra o governador, se utiliza de uma tese criada na Alemanha nazista para promover perseguições políticas. O deputado se referiu à teoria jurídica do domínio do fato, segundo a qual, o ato criminoso de um subordinado, no exercício da função, envolveria, necessariamente, a participação de seu chefe como coautor. Para Zé Roberto, a tese permite que pessoas sejam condenadas sem provas. Já o deputado e advogado Ricardo Ayres (PSB) esclareceu que a votação não prejudica o processo penal contra Marcelo Miranda porque, no caso, não há prescrição - perda do direito de acionar judicialmente alguém por algum crime. De acordo com Ayres, após deixar a governadoria, a ação contra Marcelo voltará a tramitar normalmente. O deputado afirmou ainda que Marcelo Miranda não é gestor ou ordenador do contrato citado no processo e que entende que não lhe cabe responder por isso. O deputado Eli Borges (Pros) disse não ver provas contundentes contra o governador. Ao passo que o parlamentar Valdemar Júnior (PMDB) recorreu à presunção da inocência e disse que pendências jurídicas têm sido um empecilho ao crescimento do Tocantins. Em tom descontraído, o deputado Rocha Miranda (PMDB) declarou que se Jesus Cristo fosse político também passaria o resto da vida a responder processos. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Nilton Franco (PMDB) sustentou que não há ocorrência ilícita ou erro na dispensa de licitação. Nilton alegou que a Procuradoria-Geral do Estado avalizou o contrato e que o Tocantins não merece mais esse fator de instabilidade.

O anúncio do presidente da comissão especial que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), de que novas denúncias não serão acrescentadas à peça original do processo gerou, na terça-feira, 22, muitas discussões entre deputados. A determinação de Rosso teve como base a decisão do relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ficou definido que citações sobre a presidente em delações premiadas, por exemplo, não serão levadas em consideração. O colegiado deverá se debruçar apenas ao que diz respeito à improbidade administrativa – prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – supostamente cometida pela presidente entre os anos de 2014 e 2015. “Está elucidado que nas próximas reuniões novas acusações não serão um obstáculo para o bom andamento no processo dentro da comissão”, declarou o deputado tocantinense Irajá Abreu (PSD). O parlamentar reforçou que, desta forma, “o debate pode fluir e a votação da admissibilidade do processo, ou não, também poderá ser feita de forma célere”. Ele lembrou ainda que a comissão é apenas uma das etapas do processo, depois o plenário terá a atribuição de referendar o relatório da comissão. A comissão ainda realizará oitivas com testemunhas de acusação e defesa. Ao final, o relator apresentará o parecer para que seja admitido pelo colegiado. Em seguida, o documento seguirá para análise dos deputados e, no plenário, em votação aberta, precisará da aprovação de 342 parlamentares para então seguir para apreciação no Senado. Halum quer saída de Dilma Por meio de nota que o correspondente do Jornal Opção, sucursal Tocantins, recebeu da assessoria do deputado federal César Halum (PRB), o parlamentar anunciou na quarta-feira, 23, que votará pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Entre as várias razões elencadas para a tomada de posição, o tocantinense cita o veto da mandatária à auditoria da dívida púbica. “Ao meu ver foi a gota d’água”, comentou. O Partido Republicano Brasileiro deixou a base de Dilma na semana passada decidindo que o mais alto cargo que possuía no governo federal, o Ministério do Esporte, deveria ser entregue à presidente. O ministro, George Hilton, fiel à Dilma e disposto a não entregar o cargo, se desfiliou do partido e ingressou nas fileiras do Pros. César Halum finaliz a nota dizendo que o impeachment de longe seria o melhor caminho para os problemas que enfrenta o País. Ele diz que isso vai trazer “esperança de dias melhores”.

O auditório da Assembleia Legislativa contou com figuras ilustres no evento de filiação em massa ao PMDB, ocorrido no dia 18 passado, tais como o governador Marcelo Miranda, a deputada federal Josi Nunes, além da vice-governadora e também pré-candidata a prefeita de Palmas, Claudia Lelis, do PV, além de deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Na oportunidade, o presidente regional do PMDB, Derval de Paiva, foi categórico ao enviar um recado para aqueles que não estão dispostos a se enquadrarem e respeitarem as decisões partidárias: “Para quem quiser deixar o PMDB as portas estão abertas, ou melhor, estão escancaradas”. Quando questionado acerca da situação da sigla, em nível nacional, Paiva disse que o partido tem que tomar uma posição firme, ou seja, deixar de vez a base de apoio, inclusive os cargos, da presidente Dilma Rousseff (PT). Mesmo sem citar nomes, restou claro que o recado foi dirigido à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que, pelo menos a princípio, insiste em permanecer na base de apoio da presidente. A ministra argumentou recentemente que o PMDB não é sócio de ocasião do governo federal. "Nós somos parceiros deste governo com a vice-presidência da Re­pública, com importantes ministérios do Brasil, há cinco anos, então, nós não poderemos abandonar o Brasil à crise. O PMDB tem responsabilidade com o país e com os brasileiros. Nós somos parceiros e não é só no tempo da bonança. Nós precisamos estar principalmente juntos nas horas das dificuldades. Só um capitão covarde abandona um navio na hora da tempestade e o PMDB não é um capitão covarde", frisou Kátia Abreu. No que se refere a candidaturas próprias para as principais prefeituras do Estado, Derval de Paiva e outros líderes são uníssonos no sentido de lançarem nomes para a disputa. No caso específico da capital, porém, os peemedebistas propuseram a realização de pesquisa qualitativa, antes de lançar um nome para a disputa. Como opção do partido foi filiado o deputado estadual Valdemar Júnior, que deixou os quadros do PSD. A parlamentar federal Josi Nunes destacou a importância de ter no partido pessoas comprometidas em realizar uma política séria com a comunidade que os elege. “Estamos acompanhando esse momento de crise política onde as pessoas estão desacreditadas dos seus governantes e envergonhadas com o que está acontecendo, precisamos mudar essa situação e para isso queremos que pessoas de bem venham fazer parte do nosso partido”, ressaltou Josi. No discurso final, o chefe do Poder Executivo, Marcelo Miranda, comemorou as filiações e deu boas vindas aos novos membros: “Agora sinto que o partido está completo, renovado, quero dizer que o PMDB é o maior partido do Brasil e acolhe a todos com muito carinho”.

[caption id="attachment_61521" align="aligncenter" width="620"] Secretário da Fazenda. Edson Nascimento: “Tocantins saiu na frente”[/caption] Um acordo foi firmado na quarta-feira, 15, durante reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, governadores e representantes de 17 Estados, credenciou o governo do Estado a renegociar suas dívidas com a União. A renegociação das dívidas com o governo federal, inclusive os contratos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), era um assunto que vinha pautando outros encontros de governadores desde o final do ano passado. O ministro apresentou a proposta do projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso até o final de abril, que autoriza a renegociação das dívidas. Como contrapartida, os Estados interessados devem promover reformas fiscais, como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, controle dos incentivos fiscais, redução das despesas com pessoal e despesas de custeio. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Edson Nascimento, as medidas solicitadas pelo ministério já fazem parte dos ajustes promovidos pelo governador Marcelo Miranda e, portanto, o Tocantins está pronto para aderir ao acordo. “Nós saímos na frente porque as contrapartidas exigidas já estão em andamento. Independente da proposta apresentada agora, nós já estávamos trabalhando na elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e nos demais ajustes fiscais nos moldes que o ministro colocou. Na semana que vem, eu vou protocolar a adesão do Estado ao acordo”, afirmou. O Tocantins se beneficiará da proposta renegociando os contratos de empréstimo com o BNDES, que somados chegam a cerca de R$ 1 bilhão. O alongamento da dívida concederá ao Estado uma folga anual de R$ 70 milhões a R$ 90 milhões no caixa, nos próximos quatro anos. No total, o Estado terá um valor de aproximadamente R$ 300 milhões que serão direcionados para investimentos nas áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. O governador Marcelo Miranda destacou que essa é uma resposta aos esforços do governo em encontrar alternativas para recuperar a capacidade de investimento do Estado. “Tivemos várias reuniões com o ministro nos últimos 60 dias e hoje avançamos muito. Para o Tocantins, a renegociação das dívidas demonstra o nosso empenho em recuperar a capacidade de investimentos e, hoje, tivemos uma vitória”, afirmou.

[caption id="attachment_61520" align="aligncenter" width="620"] Ronaldo Eurípedes e vice-governadora Claudia Lelis: reconhecimento[/caption] O governo do Estado, representado pela vice-governadora Claudia Lelis (PV), recebeu o Selo de responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios, concedido pelo Poder Judiciário tocantinense. O selo é a premiação ao gestor público por terem cumprido suas obrigações quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor durante o ano de 2015. A cerimônia ocorreu na terça-feira, 15, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins. O presidente do TJ, desembargador Ronaldo Eurípedes, lembrou que esse é um gesto de cidadania, já que o maior beneficiário é o cidadão, “isso mostra para população quem tem compromisso, quem tem responsabilidade com o dinheiro público”, lembrou o desembargador. A vice-governadora Claudia Lelis recebeu o prêmio em nome do Governo do Estado e lembrou que esse selo, que avalia a boa conduta administrativa, é uma resposta para quem mais precisa saber aonde e como o dinheiro público vem sendo aplicado: “O cidadão que, em nós, depositou as esperanças de um futuro melhor para o Estado”. Ele disse que o governo sabe das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras, e isso não é privilégio do Tocantins. “Estamos passando por uma crise financeira no Brasil, e muitas prefeituras e governos estão passando por dificuldades. A entrega deste selo é um incentivo para que, nós, gestores públicos, possamos trabalhar ainda mais pelas cidades, pela população do nosso Estado.”

O Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), por intermédio do diretor-geral, Valter Casimiro, confirmou durante audiência na quarta-feira, 16, com o deputado federal Vicentinho Junior (PR), que até julho Porto Nacional e Palmas voltarão a fazer parte do traçado original da BR-010, possibilitando o acesso das duas cidades a uma rodovia federal. "Palmas era uma das últimas capitais do Brasil a não ter acesso a uma rodovia federal. Agora, esta demanda será resolvida. Em Brasília, acompanharemos o processo de federalização da TO-020 em BR-010 com atenção e empenho para que até fim desse semestre essa rodovia já esteja federalizada", pontuou o deputado tocantinense. Sobre a conquista ao pleito destinado ao Tocantins, o deputado ressaltou que "o trabalho em conjunto com o senador Vicentinho Alves, ampliará a oferta de serviços ofertados à população, pois já iniciaremos trabalho articulado junto ao DNIT e ao Ministério dos Transportes para a construção dos novos anéis viários de Porto Nacional e da capital, obras que possibilitarão maior logística no tráfego e escoamento de produtos".

[caption id="attachment_61523" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal César Halum: “Estamos escutando a voz das ruas”[/caption] O presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, anunciou na quarta-feira, 16, que seu partido deixará a base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo o dirigente, a legenda colocará o Ministério do Esporte, ocupado por George Hilton atualmente, “à disposição” da petista. Ele afirmou que as bancadas da sigla adotarão postura de independência na Câmara e no Senado. O deputado federal César Halum (PRB) comemorou a decisão da sigla confirmando que a decisão de desembarque do partido foi aprovada, por unanimidade, durante reunião da bancada do PRB na Câmara, composta por 21 deputados. De acordo com ele, a decisão foi motivada pelo agravamento da crise econômica e política. O parlamentar corrobora a justificativa do presidente da sigla: “Estamos escutando a voz das ruas. Não estamos vendo norte para a situação que o País vive.” Celso Russomano (PRB-SP) afirmou que a decisão de desembarcar do governo não tem nada a ver com o anúncio de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. "Essa foi uma posição partidária", disse o parlamentar.

[caption id="attachment_60727" align="alignright" width="620"] Antiga ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7/2016, que, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo com o UniCredit Atividades Bancárias Corporativas e de In­vestimento, visando a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional. A operação prevê um montante de 36 milhões de euros — quase R$ 150 milhões, na cotação de hoje. Devido a sua precária situação, apontada em laudos de vistoria desde 2003, a ponte foi interditada em 2011, o que causou prejuízos ao Estado, pois afetou a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis. Isso aconteceu em um período que registrou o crescimento da produção de soja e milho, e da instalação de agroindústrias na região. Segundo o governador, o empréstimo se faz necessário diante da estrutura da atual ponte que já está “irremediavelmente comprometida”. Ele justifica a necessidade do empréstimo, ressaltando a importância da ponte no processo de escoamento dos produtos tocantinenses. “A interrupção desse tráfego provindo, sobretudo do Nordeste, no acesso à BR-153 e BR-226, vem causando prejuízos ao Tocantins, afetando a competitividade do agronegócio no Estado”, destacou. A ponte antiga foi construída em 1978, quando ainda era imprevisível a formação do lago da Usina Hidre-létrica Luís Eduardo Magalhães, em Lajeado. Hoje, o fluxo do transporte de cargas pesadas é intenso. “Em mais de 40 anos, a ponte só recebeu uma reforma, o que comprometeu a sua estrutura”, completou o secretário de da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Sérgio Leão.

[caption id="attachment_60297" align="alignright" width="620"] Presidente da Câmara, Rogério Freitas: “Não devolverei a matéria”[/caption] Os vereadores da base do prefeito Carlos Amastha (PSB) solicitaram na sessão de terça-feira, 1º, o pedido de destituição do vereador Milton Neris (PR) da função de líder do bloco governista, composto pelos partidos PR-PSB-PTC-PSDB-PT-PP-PSL-PMDB-PT-PPS. Milton Neris classificou a “tentativa de destituição” da liderança como uma represália por parte da gestão municipal, a quem teceu críticas na tribuna. O parlamentar arguiu também uma possível manobra do Poder Executivo em relação à devolução do projeto que trata da revisão da planta genérica de valores imobiliários. Conforme o vereador, a intenção do Executivo ao solicitar a devolução do projeto é reapresentá-lo à Câmara no mês de outubro, após o período eleitoral, por tratar-se de medida bastante impopular. “Querem devolver para mandar depois de outubro”, ressaltou Milton Neris, acrescentando que o objetivo seria o de “enganar o povo” aumentando o custo do metro quadrado para cálculo do IPTU. Considerando as dificuldades econômicas da população, o vereador detonou: “E nesse momento o Executivo quer sangrar o povo de Palmas”. O presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), deixou claro que não usará da prerrogativa de presidente da Casa para devolver o projeto ao Executivo. “Eu não devolverei a matéria”, enfatizou, afirmando que caberá aos vereadores a análise do projeto que tramita na Casa e sua aprovação ou não. Na quinta-feira, 3, Rogério Freitas não teve quórum para abrir a sessão. Na ocasião, ele teve que explicar a um grupo de servidores municipais, que aguardava reunião com os vereadores e com o secretário de Planejamento e Gestão, Alan Barbiero, o motivo do esvaziamento do plenário. Segundo o parlamentar, o prefeito Amastha orientou os vereadores da base a não comparecerem à sessão. A reunião entre os servidores, vereadores e o secretário de Planejamento tinha sido acordada desde a semana anterior para debater o auxílio alimentação e o projeto do Programa Carreira Justa, mas o secretário Barbiero e os parlamentares não compareceram, o que deixou os servidores indignados. Mesmo diante da atitude do governo, Rogério Freitas frisou que a Câmara não vai deixar de discutir o projeto de lei enviado pelo Executivo, assim como o corte do auxílio alimentação para mais de mil servidores. Para o presidente, a ausência dos vereadores da base revela “quem é que está defendendo os interesses da coletividade, que são interesses comuns, e aqueles que estão fazendo só politicagem”.

[caption id="attachment_60291" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda fala a prefeitos, vereadores e outros líderes municipais[/caption] A deputada federal Josi Nunes (PMDB) solicitou, o governador Marcelo Miranda (PMDB) atendeu e mais de 150 representantes de cerca de 40 municípios tocantinenses foram recebidos, no auditório do Palácio Araguaia, na segunda-feira, 29 de fevereiro. Os presentes tiveram a oportunidade de colocar ao governador as demandas de cada cidade. “Estamos aqui hoje para ouvir e buscar atender todos”, disse o governador Marcelo Miranda, que recebeu e anotou todos os pedidos. Ele aproveitou para apresentar o novo secretário-geral de Governo e Articulação Política, Livio Luciano. As principais demandas apresentadas foram: construção de pontes, pavimentação asfáltica, abertura e reforma de estradas vicinais e construção de centros cirúrgicos. Estavam presentes representantes de todas das regiões Sul, Sudeste, Centro, Norte e Bico do Papagaio. “Estou muito feliz por todos estarem aqui nesta audiência, o que queremos é ouvir a todos e nos aproximar ainda mais dos nossos municípios”, esclareceu a deputada Josi Nunes, em agradecimento aos presentes. O representante do município de Dois Irmãos, Ivanez Ribeiro Campos, presidente do PMDB no município, agradeceu à deputada e ao governador pela iniciativa. ”É preciso trazer as lideranças para mais perto do governo para podermos atender a comunidade que confia no nosso trabalho”, disse. Vários prefeitos, vereadores e líderes políticos também destacaram o caráter democrático do governo Marcelo Miranda. Para o prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino (PMDB), apesar de todas as adversidades o governador concebeu e colocou em prática importantes ações. O deputado Nilton Franco (PMDB) ressaltou que a reunião foi bastante produtiva e, além de discutir as reivindicações de cada localidade, permitiu maior aproximação entre prefeitos, vereadores e líderes políticos e a equipe de governo. “O governador foi bastante solícito às demandas apresentadas e tenho a convicção que todos saíram satisfeitos”, disse.

O deputado federal César Halum (PRB) apresentou projeto de lei na quarta-feira, 24, que proíbe que o candidato a cargo ao Poder Executivo que porventura seja considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau. Halum explicou que a proposta pretende inibir uma prática “nefasta" e que se repete a cada eleição no País: a substituição de candidato declarado inelegível em virtude de condenação pela Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010. O deputado reiterou que trata-se de prática comum a substituição por cônjuges ou parentes de primeiro grau ocorrer em data bem próxima à eleição. "Em clara manobra para driblar a legislação e transferir prestígio eleitoral para outrem sobre o qual o inelegível tem ascendência econômica e/ou emocional, permanecendo, na prática, no poder”, criticou Halum.

[caption id="attachment_59710" align="alignright" width="300"] Deputado José Salomão: “Podem ser criados até 20 mil empregos”[/caption] O deputado José Salomão (PT) discursou na quarta-feira, 24, explanando sobre a magnitude do Projeto Manuel Alves e o seu significado para Dianópolis, bem como para os municípios da área de abrangência do empreendimento. Salomão destacou a importância do projeto na produção agrícola irrigada, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento socioeconômico da região, através da geração de empregos, criação de agroindústrias e geração de divisas para o Estado. O projeto irrigado Manuel Alves, no Sudeste do Estado, tem área bruta de 20 mil hectares, dos quais apenas 5 mil hectares estão cultivados nesta primeira etapa. O projeto foi inaugurado em 2008, quando José Salomão era prefeito. Agora, como deputado, ele tem acompanhado as intenções do governo do Estado de ampliar a área plantada para a capacidade total do projeto. “Com os 20 mil hectares produzindo serão gerados milhares de empregos. Hoje, os números são animadores: 260 empregos diretos no cultivo de frutas, podendo ser alcançado o quantitativo de mil empregos, quando todos os lotes estiverem ocupados e em produção”, avaliou o parlamentar. José Salomão estima que quando o projeto alcançar o seu objetivo de implantação de 20 mil hectares, deverão ser criados cerca de 15 mil a 20 mil empregos diretos e outros temporários, principalmente na época da colheita.

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na terça-feira, 23, pede que seja concedida, liminarmente, tutela antecipatória, com a finalidade de determinar que o município de Novo Acordo se abstenha de prosseguir na construção de uma estátua do Cristo e um pórtico na entrada da cidade. Segundo o autor da ACP, promotor de justiça Francisco Brandes Júnior, no segundo semestre do ano passado, a Prefeitura de Novo Acordo realizou um procedimento licitatório para a construção de monumentos no valor de R$ 285.449,19. A obra foi iniciada recentemente, em janeiro de 2016, embora o contrato tenha sido celebrado em agosto de 2015 e a conclusão das obras estivesse prevista para 90 dias após assinatura do contrato. Para o promotor de Justiça, essa demanda não se justifica, uma vez que, até o mês do início das obras, o município nem sequer estava regular com o pagamento dos servidores públicos. Ele afirma ainda que foi procurado por candidatos aprovados no último concurso público da cidade, que até agora não foram nomeados, apresentando documentos sobre a atuação do prefeito e solicitando atuação ministerial. Entre os documentos, há notícia veiculada pelo gestor, na internet, informando que a finalidade do monumento e do pórtico é “buscar a valorização do turismo religioso”. Tal vocação é questionada pelo promotor, pois não há qualquer demonstração objetiva da possibilidade de criar um turismo religioso na região, muito menos documento que comprove fundamento sociológico ou econômico da viabilidade do objeto, nem estudos técnicos do Ministério do Turismo, da Secretaria de Turismo Estadual ou outros órgãos da área”, afirmou. Caso a ACP seja acatada pela Justiça, a prefeitura deve ser condenada a demolir, desfazer as obras iniciadas e reconstituir a área pública destinada à imagem religiosa e ao pórtico nas condições anteriores ao início das obras.

[caption id="attachment_59703" align="alignleft" width="300"] Deputado Vicentinho Alves: “É uma profunda injustiça com o trabalhador”[/caption] O deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO) apresentou Projeto de Lei 4304/2016, no plenário da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aguardando designação de relator. “Entendemos que gerou uma profunda injustiça ao trabalhador brasileiro. O adicional de férias não tem caráter de remuneração pelo trabalho, mas sim um direito constitucional garantido. Não entendo, portanto, que deve haver incidência de IRPF sobre a verba”, argumentou o deputado.