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[caption id="attachment_63330" align="alignnone" width="620"] Empresário Jorge Gerdau e governador Marcelo Miranda: parceria para melhorar a gestão governamental | Foto: Divulgação[/caption] Na quinta-feira, 7, o governador Marcelo Miranda (PMDB), a vice-governadora Claudia Lelis (PV), chefes de vários poderes e entidades, além de secretários de Estado e dos deputados estaduais Valdemar Júnior (PMDB) e Amélio Cayres (SD) receberam o empresário Jorge Gerdau, presidente do conselho administrativo do Movimento Brasil Competitivo (MBC). Na oportunidade foi assinado um Termo de Referência de Contrato para prestação de serviço com a entidade. No documento, eles oficializaram o interesse em executar o Programa Modernizando a Gestão Pública (PMGP), com a finalidade de aprimorar os indicadores de resultado da saúde. “A assessoria prestada pelo MBC vem surtindo bons resultados em dezenas de unidades federativas, a exemplo das que compõem o Fórum Brasil Central. Nós não queremos ficar de fora dessa prática que vem dando novos rumos aos Estados envolvidos”, destacou Marcelo Miranda. “Enquanto gestor público, reconheço que temos dificuldades, mas temos a humildade de ouvir profissionais com conhecimento e práticas que reforçam a boa governança. Estou consciente de que, de mãos dadas, vamos governar o Tocantins com honradez.” Ícone do empreendedorismo no País e no exterior, Jorge Gerdau abordou a relação direta entre o cenário político e o econômico. “O rumo político influencia diretamente no equilíbrio econômico”, resumiu. Além de traçar diferenças entre governança e governabilidade, reforçou ser indispensável aos empresários e homens públicos um objetivo básico: melhorar a qualidade de vida da população. Segundo ele, essa meta passa pelos setores governamentais, empresas e pelo terceiro setor. De acordo com o secretário de Estado do Planejamento e Or­çamento, David Torres, o PMGP faz parte da política administrativa do governo tocantinense. “Está alinhada ao subcomponente de fortalecimento institucional, apoiado pelo Banco Mundial, voltada para melhorias da gestão.” Por meio do PMGP, o MBC agrega métodos de gestão, técnicas de gerenciamento de receitas e despesas e a reestruturação de processos e órgãos para promover mudanças na administração pública, com apoio da iniciativa privada. O MBC atua como um agente mobilizador entre os diferentes segmentos e setores do País na busca pela excelência em gestão e melhoria da competitividade brasileira. Criado em 2001 por Jorge Gerdau, tem o desafio de fomentar e implantar programas e projetos para o desenvolvimento socioeconômico nacional.

[caption id="attachment_63331" align="alignnone" width="620"] Secretário de Segurança Pública, Cesar Simoni, e o juiz trabalhista Francisco Barros[/caption] O secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, recebeu na quarta-feira, 6, nove veículos, além de computadores e aparelhos de ar-condicionado. A doação foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região localizado em Brasília, com jurisdição em território tocantinense. Os equipamentos serão distribuídos para delegacias de Polícia Civil e Núcleos da Polícia Científica em todo o Estado. Os veículos e os equipamentos de informática foram repassados por parceria firmada entre a SSP e o TRT. O secretário assinou e recebeu o termo de doação das mãos do juiz Francisco Rodrigues de Barros, diretor do Fórum Trabalhista de Palmas. Conforme o secretário César Simoni, os equipamentos vão oferecer, aos servidores da SSP, melhores condições operacionais para exercerem suas funções constitucionais, reforçando o trabalho de combate à criminalidade e propiciando melhor estrutura de trabalho, distribuindo de maneira mais estratégica viaturas em melhores condições operacionais a determinadas unidades especializadas e que exigem deslocamentos constantes para dinamizar os trabalhos investigativos. Dentre os veículos recebidos pela SSP estão: cinco veículos Fiat, modelo Marea; um Fiat Ducato, tipo Van; um Renault, modelo Kangoo; uma camionete, modelo X-Terra; além de um Palio Wekkend, todos seminovos, revisados e em ótimas condições de uso. A SSP também recebeu 63 monitores, 53 CPUs, 6 impressoras e 9 aparelhos de ar-condicionado. Francisco Rodrigues de Barros informou que os veículos doados à SESP foram substituídos por modelos novos, no entanto, ainda se encontravam em boas condições de uso e, dessa forma, pensou-se em uma maneira de dar uma destinação aos carros para que pudessem continuar servindo à sociedade. “Ficamos muito honrados em saber que, de alguma maneira, estamos contribuindo para reforçar a segurança da população tocantinense”, esclareceu. Para César Roberto Simoni de Freitas, graças à Justiça do trabalho a SESP conseguiu dotar com viaturas e equipamentos, várias delegacias, além do núcleo de inteligência e o Grupo de Operações Táticas da Polícia Civil a fim de reforçar a qualidade dos trabalhos realizados por esses órgãos, representando um grande auxílio para a Segurança Pública. “Parcerias como essa, em um momento de crise pelo qual atravessa todo o Brasil, fazem a diferença e fortalecem os trabalhos da Segurança Pública”, ressaltou.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a tribuna da Câmara durante a sessão deliberativa de quarta-feira, 6, para declarar seu voto favorável ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ao citar a denúncia protocolada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal, a parlamentar considerou evidente o crime de responsabilidade fiscal cometido pelo governo federal. “A presidente Dilma, conforme a denúncia, descumpriu a lei ao editar uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, em torno de 18 bilhões de reais, sem autorização do Congresso Nacional. A denúncia contra a presidente demostra claramente que as condutas descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.079/50, que considera crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”, afirmou. A parlamentar entende que a presidente Dilma cometeu um erro grave ao omitir a real situação econômica do Brasil. “Ao omitir que a arrecadação do país estava muito abaixo dos gastos, a usar o dinheiro da União para pagar as despesas, ao efetuar as pedaladas fiscais, cometeu um erro gravíssimo, que de certa forma, influenciou no resultado das eleições. Sua reeleição não teria acontecido se todos os brasileiros soubessem a verdade, sobre a realidade econômica do país”, ponderou. A peemedebista frisou ainda, que sua decisão de votar a favor do pedido de impeachment não é fruto de qualquer tipo de pressão ou ainda pelo fato de um membro do seu partido assumir a Presidência. “A presidente Dilma errou. Foram muitos os erros desta gestão. Uma sucessão de erros. Diante desses quadros, diante dessa avaliação, estou aqui manifestando a minha indignação e o meu voto favorável ao impeachment da presidente. Esta decisão não é fruto da intolerância que tem reinado nos últimos dias, não é fruto de pressão. Uma decisão como essa tem que ser de feita de forma consciente, não pode ser feita de forma açodada. Essa decisão é fruto de consciência, da observação das manifestações populares e fruto da fidelidade partidária. Sou PMDB, sou Brasil! Voto pelo impeachment!”, finalizou.

O Tribunal de Justiça do Tocantins expediu, na quarta-feira, 6, mandado de prisão contra o ex-prefeito de Campos Lindos Gilson Alves de Araújo (PPS), acusado de ser o mandante do assassinato de Deusimar Santana, também ex-gestor do município, no ano de 2003. A decisão foi tomada em sessão ordinária da 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na terça-feira, 5. Seguindo o voto do relator, desembargador Moura Filho, os magistrados ainda definiram pelo aumento da pena do réu de 14 para 20 anos, em regime inicialmente fechado. Condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araguaína em 2013, Gilson Araújo aguardava julgamento de recurso em liberdade. Desde fevereiro, o STF autoriza a prisão de condenados após sentença confirmada em julgamento de segunda instância, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa. Em anuência à nova orientação do STF, os desembargadores rejeitaram a questão de ordem suscitada pela defesa, “no sentido de que a execução da pena será imediata, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência”, até que todos os recursos se esgotem. Desta forma, foi autorizada a expedição do mandado de prisão.

[caption id="attachment_62587" align="alignnone" width="620"] A bancada de deputados federais e o impeachment: Carlos Gaguim, César Halum e Josi Nunes (no alto) são a favor; Vicentinho Junior está em cima do muro; Irajá Abreu e Lázaro Botelho são contra, mas não assumiram | Foto: Divulgação e Fernando Leite/ Jornal Opção[/caption] Em nota pública à imprensa tocantinense o deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN) comunicou sua tomada de posição em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). “Considerando a situação econômica e política em que passa o país, e, sobretudo, pela vontade dos meus eleitores tocantinenses e de muitos cidadãos pelo Brasil que opinaram na enquete realizada nas minhas redes sociais: Twitter, Facebook, WhatsApp, entre outros meios disponibilizados pela minha assessoria para averiguarmos a vontade do povo brasileiro, declaro pelo Tocantins, pelo Brasil que voto SIM pelo impeachment” enfatizou o parlamentar. O petenista se junta ao deputado federal César Halum (PRB), que na quarta-feira, 23, já havia adiantado que votará pelo impedimento da presidente da República. O parlamentar, que preside o PRB no Tocantins, acompanha o posicionamento da executiva nacional da sigla, que deixou a base do governo petista. Entre as razões para a posição, o congressista citou o veto da mandatária à auditoria da dívida púbica. Já a deputada federal Professora Dorinha (DEM) já havia declarado seu voto favorável ao impeachment na instalação do referido processo pela casa legislativa. O voto de Vicentinho Junior (PR) ainda não foi declarado publicamente. Já Irajá Abreu (PSD) e Lázaro Botelho (PP) também não se posicionaram, mas há sinais de que provavelmente votarão contra o impedimento da presidente da República. Quanto ao bloco peemedebista, a deputada federal Josi Nunes revelou que a sigla no Tocantins defende o fim da aliança. Ela disse que diante dos fatos, o PMDB local se reuniu semana passada e tomou a decisão, qual seja, o rompimento com o governo e a entrega de todos os cargos imediatamente. Essa posição foi defendida pelas parlamentares tocantinenses — Josi Nunes e Dulce Miranda — na reunião da executiva nacional ocorrida na terça-feira, 29. A deputada acredita que o processo de impeachment da presidente não é golpe. “O impeachment é uma realidade e não um golpe. Tentam através de uma armação orquestrada de marketing inculcar nas mentes de homens e mulheres de boa fé, a palavra golpe. Felizmente, membros do STF vieram a público e reafirmaram a legalidade deste instrumento de controle, previsto na Constituição Federal, para evitar abusos como o que estamos vendo acontecer”, avaliou. Para a deputada, o partido tem sua parte de responsabilidade pela situação de crise que vive o país, mas o limite “se esgotou”. “Nós do PMDB temos nossa responsabilidade diante desses fatos, pois apoiamos este governo e continuamos fazendo parte do mesmo. Mas, o limite se esgotou”, ponderou. Ao citar os esquemas de corrupção revelados pela operação Lava Jato, a peemedebista defendeu a punição de todos os envolvidos. “Ninguém está acima da lei. Todos que utilizaram a coisa pública para cometer irregularidades devem ser punidos, seja qual for o partido ou área de atuação. Mas é preciso tomar cuidado para não condenar apressadamente, baseado apenas nas paixões, qualquer cidadão. Vivemos numa democracia. O processo tem que ter seu tempo de amadurecimento para evitar injustiças e seguir o devido processo legal, com direito a acusações e defesas, para poder separar o joio do trigo”, salientou a parlamentar.

Encerrada a janela de transferência permitida por lei para mudança de partido, o plenário da Assembleia passa a ser constituído por cinco blocos parlamentares. A formalização aconteceu na sessão de quarta-feira, 30, com a apresentação de ofícios à mesa diretora. O maior dos blocos tem sete deputados de cinco partidos (PSC/PSL/PPS/PSDB/PSB) e será liderado por Cleiton Cardoso (PSL). Os demais integrantes são Osires Damaso (PSC), Eduardo do Dertins (PPS), Jorge Frederico (PSC), Junior Evangelista (PSC), Olythto Neto (PSDB) e Ricardo Ayres (PSB). PT e PP formam outro bloco, liderado pelo petista Zé Roberto. Os outros parlamentares que o compõem são Amália Santana (PT), José Salomão (PT) e Valderez Castelo Branco (PP). O SD e o Pros formam um terceiro bloco, liderado pelo deputado Vilmar Oliveira (SD). Os demais parlamentares que o integram são Amélio Cayres (SD), Wanderlei Barbosa (SD) e Eli Borges (Pros). Já os partidos PR/PDT/PHS/DEM/PSD integram o quarto bloco. Participam dele os deputados Toinho Andrade (PSD), José Boni­fácio (PR), Luana Ribeiro (PDT), Mauro Carlesse (PHS) e Eduardo Siqueira Campos (DEM), este último o líder. O quinto e último bloco é composto exclusivamente por parlamentares do PMDB. O deputado Nilton Franco é o líder do grupo que também conta com Elenil da Penha, Rocha Miranda e Waldemar Junior.

[caption id="attachment_62583" align="alignleft" width="300"] Deputados Josi Nunes, César Halum e Dulce Miranda e governador Marcelo Miranda com o ministro Antônio Carlos Rodrigues[/caption] Em reunião no gabinete do ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, o governador Marcelo Miranda, as deputadas federais Josi Nunes e Dulce Miranda, todos do PMDB, além de César Halum (PRB), trataram de temas como a duplicação da BR-153, no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins, e a Implantação da BR-010, no trecho que vai de Aparecida do Rio Negro a Goiatins, divisa do Tocantins com o Maranhão. “A duplicação da BR-153 tem sido uma de nossas principais cobranças ao governo federal em virtude da importância desta rodovia não só para o Tocantins, bem como, para todo o Brasil. Já solicitamos a recuperação deste trecho que se encontra em má conservação e em virtude das péssimas condições, tem causado muitos acidentes”, ponderou Josi Nunes. Sobre a BR-010, o chefe do escritório de representação do Tocantins em Brasília, Renato Assunção, explica que o DNIT está fazendo um novo projeto para dar sequência a construção. “Estão trabalhando em novos projetos para fazer uma nova licitação pelo DNIT, mas é importante reforçar que existe um luta da bancada federal do Tocantins, para que esta obra seja incluída no PAC”, explicou. Outro assunto de grande importância tratado durante a audiência foi a busca de recursos para a construção da ponte sobre o Rio Araguaia, em Xambioá. O projeto conta com uma Emenda Impositiva da bancada federal do Tocantins. “Tivemos informações importantes sobre a questão da ponte de xambioá. Já existe um projeto neste sentido. O governador Marcelo Miranda tem se empenhado muito e nós, deputados e senadores, unimos toda a bancada federal do Tocantins para fazer uma emenda impositiva de bancada para viabilizar a obra. E agora, já temos prazos para o processo de licitação. Isso se tornará uma realidade graças a todo esse grupo”, destacou a peemedebista Josi Nunes.

[caption id="attachment_62081" align="alignleft" width="337"] 21 entre os 22 deputados presentes na sessão extra votaram contra a autorização para processar o governador[/caption] Na sessão extraordinária de sexta-feira, 18, foi aprovado o projeto de decreto legislativo com o parecer do deputado estadual Nilton Franco (PMDB) que negou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorização para processar o governador Marcelo Miranda (PMDB) durante seu mandato. Em votação aberta e nominal, 21 dos 22 deputados presentes se manifestaram pela suspensão do processo. Apenas o parlamentar Eduardo Siqueira Campos (DEM) votou contra. A consulta à Assembleia é uma exigência da Constituição do Estado e, no caso, trata da ação proposta pelo Ministério Público Federal por contratos celebrados sem licitação pela Secretaria de Saúde. Por razões diferentes, os demais se manifestaram pela interrupção do processo. Para o petista Zé Roberto, o Ministério Público Federal, autor da ação contra o governador, se utiliza de uma tese criada na Alemanha nazista para promover perseguições políticas. O deputado se referiu à teoria jurídica do domínio do fato, segundo a qual, o ato criminoso de um subordinado, no exercício da função, envolveria, necessariamente, a participação de seu chefe como coautor. Para Zé Roberto, a tese permite que pessoas sejam condenadas sem provas. Já o deputado e advogado Ricardo Ayres (PSB) esclareceu que a votação não prejudica o processo penal contra Marcelo Miranda porque, no caso, não há prescrição - perda do direito de acionar judicialmente alguém por algum crime. De acordo com Ayres, após deixar a governadoria, a ação contra Marcelo voltará a tramitar normalmente. O deputado afirmou ainda que Marcelo Miranda não é gestor ou ordenador do contrato citado no processo e que entende que não lhe cabe responder por isso. O deputado Eli Borges (Pros) disse não ver provas contundentes contra o governador. Ao passo que o parlamentar Valdemar Júnior (PMDB) recorreu à presunção da inocência e disse que pendências jurídicas têm sido um empecilho ao crescimento do Tocantins. Em tom descontraído, o deputado Rocha Miranda (PMDB) declarou que se Jesus Cristo fosse político também passaria o resto da vida a responder processos. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Nilton Franco (PMDB) sustentou que não há ocorrência ilícita ou erro na dispensa de licitação. Nilton alegou que a Procuradoria-Geral do Estado avalizou o contrato e que o Tocantins não merece mais esse fator de instabilidade.

O anúncio do presidente da comissão especial que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), de que novas denúncias não serão acrescentadas à peça original do processo gerou, na terça-feira, 22, muitas discussões entre deputados. A determinação de Rosso teve como base a decisão do relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ficou definido que citações sobre a presidente em delações premiadas, por exemplo, não serão levadas em consideração. O colegiado deverá se debruçar apenas ao que diz respeito à improbidade administrativa – prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – supostamente cometida pela presidente entre os anos de 2014 e 2015. “Está elucidado que nas próximas reuniões novas acusações não serão um obstáculo para o bom andamento no processo dentro da comissão”, declarou o deputado tocantinense Irajá Abreu (PSD). O parlamentar reforçou que, desta forma, “o debate pode fluir e a votação da admissibilidade do processo, ou não, também poderá ser feita de forma célere”. Ele lembrou ainda que a comissão é apenas uma das etapas do processo, depois o plenário terá a atribuição de referendar o relatório da comissão. A comissão ainda realizará oitivas com testemunhas de acusação e defesa. Ao final, o relator apresentará o parecer para que seja admitido pelo colegiado. Em seguida, o documento seguirá para análise dos deputados e, no plenário, em votação aberta, precisará da aprovação de 342 parlamentares para então seguir para apreciação no Senado. Halum quer saída de Dilma Por meio de nota que o correspondente do Jornal Opção, sucursal Tocantins, recebeu da assessoria do deputado federal César Halum (PRB), o parlamentar anunciou na quarta-feira, 23, que votará pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Entre as várias razões elencadas para a tomada de posição, o tocantinense cita o veto da mandatária à auditoria da dívida púbica. “Ao meu ver foi a gota d’água”, comentou. O Partido Republicano Brasileiro deixou a base de Dilma na semana passada decidindo que o mais alto cargo que possuía no governo federal, o Ministério do Esporte, deveria ser entregue à presidente. O ministro, George Hilton, fiel à Dilma e disposto a não entregar o cargo, se desfiliou do partido e ingressou nas fileiras do Pros. César Halum finaliz a nota dizendo que o impeachment de longe seria o melhor caminho para os problemas que enfrenta o País. Ele diz que isso vai trazer “esperança de dias melhores”.

O auditório da Assembleia Legislativa contou com figuras ilustres no evento de filiação em massa ao PMDB, ocorrido no dia 18 passado, tais como o governador Marcelo Miranda, a deputada federal Josi Nunes, além da vice-governadora e também pré-candidata a prefeita de Palmas, Claudia Lelis, do PV, além de deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Na oportunidade, o presidente regional do PMDB, Derval de Paiva, foi categórico ao enviar um recado para aqueles que não estão dispostos a se enquadrarem e respeitarem as decisões partidárias: “Para quem quiser deixar o PMDB as portas estão abertas, ou melhor, estão escancaradas”. Quando questionado acerca da situação da sigla, em nível nacional, Paiva disse que o partido tem que tomar uma posição firme, ou seja, deixar de vez a base de apoio, inclusive os cargos, da presidente Dilma Rousseff (PT). Mesmo sem citar nomes, restou claro que o recado foi dirigido à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que, pelo menos a princípio, insiste em permanecer na base de apoio da presidente. A ministra argumentou recentemente que o PMDB não é sócio de ocasião do governo federal. "Nós somos parceiros deste governo com a vice-presidência da Re­pública, com importantes ministérios do Brasil, há cinco anos, então, nós não poderemos abandonar o Brasil à crise. O PMDB tem responsabilidade com o país e com os brasileiros. Nós somos parceiros e não é só no tempo da bonança. Nós precisamos estar principalmente juntos nas horas das dificuldades. Só um capitão covarde abandona um navio na hora da tempestade e o PMDB não é um capitão covarde", frisou Kátia Abreu. No que se refere a candidaturas próprias para as principais prefeituras do Estado, Derval de Paiva e outros líderes são uníssonos no sentido de lançarem nomes para a disputa. No caso específico da capital, porém, os peemedebistas propuseram a realização de pesquisa qualitativa, antes de lançar um nome para a disputa. Como opção do partido foi filiado o deputado estadual Valdemar Júnior, que deixou os quadros do PSD. A parlamentar federal Josi Nunes destacou a importância de ter no partido pessoas comprometidas em realizar uma política séria com a comunidade que os elege. “Estamos acompanhando esse momento de crise política onde as pessoas estão desacreditadas dos seus governantes e envergonhadas com o que está acontecendo, precisamos mudar essa situação e para isso queremos que pessoas de bem venham fazer parte do nosso partido”, ressaltou Josi. No discurso final, o chefe do Poder Executivo, Marcelo Miranda, comemorou as filiações e deu boas vindas aos novos membros: “Agora sinto que o partido está completo, renovado, quero dizer que o PMDB é o maior partido do Brasil e acolhe a todos com muito carinho”.

[caption id="attachment_61521" align="aligncenter" width="620"] Secretário da Fazenda. Edson Nascimento: “Tocantins saiu na frente”[/caption] Um acordo foi firmado na quarta-feira, 15, durante reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, governadores e representantes de 17 Estados, credenciou o governo do Estado a renegociar suas dívidas com a União. A renegociação das dívidas com o governo federal, inclusive os contratos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), era um assunto que vinha pautando outros encontros de governadores desde o final do ano passado. O ministro apresentou a proposta do projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso até o final de abril, que autoriza a renegociação das dívidas. Como contrapartida, os Estados interessados devem promover reformas fiscais, como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, controle dos incentivos fiscais, redução das despesas com pessoal e despesas de custeio. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Edson Nascimento, as medidas solicitadas pelo ministério já fazem parte dos ajustes promovidos pelo governador Marcelo Miranda e, portanto, o Tocantins está pronto para aderir ao acordo. “Nós saímos na frente porque as contrapartidas exigidas já estão em andamento. Independente da proposta apresentada agora, nós já estávamos trabalhando na elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e nos demais ajustes fiscais nos moldes que o ministro colocou. Na semana que vem, eu vou protocolar a adesão do Estado ao acordo”, afirmou. O Tocantins se beneficiará da proposta renegociando os contratos de empréstimo com o BNDES, que somados chegam a cerca de R$ 1 bilhão. O alongamento da dívida concederá ao Estado uma folga anual de R$ 70 milhões a R$ 90 milhões no caixa, nos próximos quatro anos. No total, o Estado terá um valor de aproximadamente R$ 300 milhões que serão direcionados para investimentos nas áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. O governador Marcelo Miranda destacou que essa é uma resposta aos esforços do governo em encontrar alternativas para recuperar a capacidade de investimento do Estado. “Tivemos várias reuniões com o ministro nos últimos 60 dias e hoje avançamos muito. Para o Tocantins, a renegociação das dívidas demonstra o nosso empenho em recuperar a capacidade de investimentos e, hoje, tivemos uma vitória”, afirmou.

[caption id="attachment_61520" align="aligncenter" width="620"] Ronaldo Eurípedes e vice-governadora Claudia Lelis: reconhecimento[/caption] O governo do Estado, representado pela vice-governadora Claudia Lelis (PV), recebeu o Selo de responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios, concedido pelo Poder Judiciário tocantinense. O selo é a premiação ao gestor público por terem cumprido suas obrigações quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor durante o ano de 2015. A cerimônia ocorreu na terça-feira, 15, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins. O presidente do TJ, desembargador Ronaldo Eurípedes, lembrou que esse é um gesto de cidadania, já que o maior beneficiário é o cidadão, “isso mostra para população quem tem compromisso, quem tem responsabilidade com o dinheiro público”, lembrou o desembargador. A vice-governadora Claudia Lelis recebeu o prêmio em nome do Governo do Estado e lembrou que esse selo, que avalia a boa conduta administrativa, é uma resposta para quem mais precisa saber aonde e como o dinheiro público vem sendo aplicado: “O cidadão que, em nós, depositou as esperanças de um futuro melhor para o Estado”. Ele disse que o governo sabe das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras, e isso não é privilégio do Tocantins. “Estamos passando por uma crise financeira no Brasil, e muitas prefeituras e governos estão passando por dificuldades. A entrega deste selo é um incentivo para que, nós, gestores públicos, possamos trabalhar ainda mais pelas cidades, pela população do nosso Estado.”

O Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), por intermédio do diretor-geral, Valter Casimiro, confirmou durante audiência na quarta-feira, 16, com o deputado federal Vicentinho Junior (PR), que até julho Porto Nacional e Palmas voltarão a fazer parte do traçado original da BR-010, possibilitando o acesso das duas cidades a uma rodovia federal. "Palmas era uma das últimas capitais do Brasil a não ter acesso a uma rodovia federal. Agora, esta demanda será resolvida. Em Brasília, acompanharemos o processo de federalização da TO-020 em BR-010 com atenção e empenho para que até fim desse semestre essa rodovia já esteja federalizada", pontuou o deputado tocantinense. Sobre a conquista ao pleito destinado ao Tocantins, o deputado ressaltou que "o trabalho em conjunto com o senador Vicentinho Alves, ampliará a oferta de serviços ofertados à população, pois já iniciaremos trabalho articulado junto ao DNIT e ao Ministério dos Transportes para a construção dos novos anéis viários de Porto Nacional e da capital, obras que possibilitarão maior logística no tráfego e escoamento de produtos".

[caption id="attachment_61523" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal César Halum: “Estamos escutando a voz das ruas”[/caption] O presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, anunciou na quarta-feira, 16, que seu partido deixará a base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo o dirigente, a legenda colocará o Ministério do Esporte, ocupado por George Hilton atualmente, “à disposição” da petista. Ele afirmou que as bancadas da sigla adotarão postura de independência na Câmara e no Senado. O deputado federal César Halum (PRB) comemorou a decisão da sigla confirmando que a decisão de desembarque do partido foi aprovada, por unanimidade, durante reunião da bancada do PRB na Câmara, composta por 21 deputados. De acordo com ele, a decisão foi motivada pelo agravamento da crise econômica e política. O parlamentar corrobora a justificativa do presidente da sigla: “Estamos escutando a voz das ruas. Não estamos vendo norte para a situação que o País vive.” Celso Russomano (PRB-SP) afirmou que a decisão de desembarcar do governo não tem nada a ver com o anúncio de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. "Essa foi uma posição partidária", disse o parlamentar.

[caption id="attachment_60727" align="alignright" width="620"] Antiga ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7/2016, que, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo com o UniCredit Atividades Bancárias Corporativas e de In­vestimento, visando a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional. A operação prevê um montante de 36 milhões de euros — quase R$ 150 milhões, na cotação de hoje. Devido a sua precária situação, apontada em laudos de vistoria desde 2003, a ponte foi interditada em 2011, o que causou prejuízos ao Estado, pois afetou a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis. Isso aconteceu em um período que registrou o crescimento da produção de soja e milho, e da instalação de agroindústrias na região. Segundo o governador, o empréstimo se faz necessário diante da estrutura da atual ponte que já está “irremediavelmente comprometida”. Ele justifica a necessidade do empréstimo, ressaltando a importância da ponte no processo de escoamento dos produtos tocantinenses. “A interrupção desse tráfego provindo, sobretudo do Nordeste, no acesso à BR-153 e BR-226, vem causando prejuízos ao Tocantins, afetando a competitividade do agronegócio no Estado”, destacou. A ponte antiga foi construída em 1978, quando ainda era imprevisível a formação do lago da Usina Hidre-létrica Luís Eduardo Magalhães, em Lajeado. Hoje, o fluxo do transporte de cargas pesadas é intenso. “Em mais de 40 anos, a ponte só recebeu uma reforma, o que comprometeu a sua estrutura”, completou o secretário de da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Sérgio Leão.