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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Severiano José Costandrade de Aguiar suspendeu o contrato de concessão do serviço de estacionamento rotativo, pela Prefeitura de Palmas à empresa Infosolo Informática Ltda., até que o mérito da questão seja decidido pelo pleno. Aguiar concordou com o Ministério Público de Contas (MPC), que apontou "fortes indícios de ilicitude e prática atos antieconômicos" e "pretenso risco de ocorrer dano de complexa ou de remota restauração ao erário municipal”. O despacho do conselheiro relator foi publicado no Boletim Oficial do TCE de quarta-feira, 12. A Medida Cautelar Incidental foi impetrada pelo procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, que apontou possíveis irregularidades e/ou ilegalidades no Edital de Concorrência nº 014/2014, que trata dia concessão do estacionamento rotativo da Capital. O contrato de concessão nº 211/2014, celebrado entre o município de Palmas, com a interveniência da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trân­sito e Transporte, e a empresa Infosolo Informática Ltda, foi assinado no dia 26 de agosto de 2014, com prazo estimado de 120 meses (10 anos), prevendo um valor de R$ 94.965.240,96. Segundo a Primeira Diretoria de Controle Externo, é que "não há como comprovar o cumprimento da regularidade da empresa com suas obrigações fiscais e previdenciárias, indicativo de potencial responsabilização subsidiária do ente municipal caso haja descumprimento dessas” e ainda que "não há respeito aos direitos dos usuários do estacionamento rotativo”. "Essa violação contratual indica o descompromisso da contratada em cumprir com o contrato, a priorizar seu interesse lucrativo em detrimento do superior interesse público”, afirma a diretoria, que aponta também suposto descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Procon do Tocantins. O MPC também questiona o que chama de "delegação de poder de polícia aos funcionários da concessionária”, já que eles aplicam penalidade prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, quando o usuário não paga a Tarifa de Pós Utilização (TPU). Inclusive, é questionada a legalidade da previsão da TPU por decreto. Assim, o conselheiro Severiano determinou aos responsáveis pela execução contratual que cessem, imediatamente, a cobrança de valores relativos à utilização dos estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos de Palmas, bem como a expedição de notificações – “avisos de irregularidade ou advertência”, e cobrança da TPU. Em nota, a Blue disse que cumprirá desde já a decisão, enquanto o departamento jurídico da empresa estuda quais medidas serão adotadas para restabelecer as operações do estacionamento rotativo de Palmas.

O governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), iniciou na terça-feira, 11, os serviços de tapa-buraco na rodovia TO-070, entre os municípios de Porto Nacional e Brejinho de Nazaré, em um trecho de 35 quilômetros. Segundo o coordenador da operação, o engenheiro civil Geraldo Majella, estão sendo utilizados 300 m³ de material pré-misturado a frio (PMF) de emulsão asfáltica adicionada a brita, seis veículos, duas máquinas, além de uma equipe composta por 20 trabalhadores. Ele informa que os trabalhos devem ser finalizados em 30 dias. “Acreditamos que o período chuvoso deva estar chegando ao fim, então teremos mais celeridade nos trabalhos.” Previstos para o início de 2018, dois trechos da TO-070, de Porto Nacional a Brejinho de Nazaré, e de Brejinho a Aliança do Tocantins, perfazendo um total de 96 km, serão reconstruídos na segunda etapa dos Contratos de Reabilitação e Manutenção de Estradas Pavimentadas (Crema). A obra é financiada pelo Banco Interamericano de Desenvol­vimento (Bird), e além do pavimento, a via também terá toda a sinalização recuperada.

[caption id="attachment_91914" align="alignnone" width="620"] Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu: ele queria mais | Foto: Divulgação[/caption] Na manhã de quinta-feira, 13, o programa “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo, informou que o ex-diretor superintendente da Odebrecht Ambiental no Tocantins, Mário Amaro da Silveira, delator na Operação Lava Jato, contou aos procuradores que Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu (PMDB), reclamou dos R$ 500 mil que a empresa deu à parlamentar, via caixa 2, em 2014, quando ela disputou a reeleição. De acordo com o telejornal, Moisés “achou o dinheiro curto, queria mais, além das duas parcelas de R$ 250 mil”. Ainda conforme um dos doadores, ao contrário de outros parlamentares, no caso da senadora foi ela mesma quem pediu a doação. O ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho afirmou que a própria senadora ligou para cobrar a doação. “Ela disse que estava me ligando porque o doutor Marcelo Odebrecht havia prometido a ela uma contribuição de campanha para a eleição de 2014”, contou Melo Filho no vídeo de sua delação aos procuradores da Lava Jato. O ex-diretor superintendente da Odebrecht Ambiental no Tocantins Mário Amaro da Silveira relatou que o marido da senadora achou pouco quando foi buscar o dinheiro. “Me reuni novamente com o Moisés já na semana seguinte. [Moisés teria respondido, segundo Amaro]: 'Poxa, talvez a gente nem queira, não sei o que mais, veja bem’. Ficou aquele impasse, aquela conversa tal, mas no final… [Moisés disse]: Ah, então tá, vamos em frente”, contou Mário Amaro. De acordo com o telejornal global, Mário Amaro falou que Moisés pediu que o valor fosse contabilizado como doação oficial, mas no fim aceitou dinheiro via caixa dois.

Na quarta-feira, 12, o presidente da Câmara de Vereadores de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), assinou, juntamente com a senadora Kátia Abreu (PMDB), e com o diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Antônio Helder Medeiros Rebouças, um protocolo de intenções com o Senado Federal para a cessão de tecnologia e capacitação de servidores. A parceria possibilita à Câmara de Palmas uma economia de R$ 3,5 milhões, já que toda a tecnologia e suporte técnico do programa Interlegis serão concedidos sem custo para a Casa de Leis. A celebração do protocolo contou ainda com a participação dos senadores Magno Pereira Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A conquista foi celebrada pelo presidente Folha Filho. “Esse convênio com Senado atende os princípios constitucionais, proporciona mais transparência, atende ao que estabelece a Lei de Acesso à Informação e aproxima a comunidade da Casa. É um grande avanço e com o apoio do Senado iremos difundir as informações e o conhecimento com as demais Câmaras do estado”, enfatizou. Responsável por concretizar a parceria com o órgão, a senadora Kátia Abreu reforçou que a parceria representa um salto para o legislativo da capital. “A Câmara de Palmas será modelo, referência para o Tocantins, como uma Casa de Leis moderna, que possibilita transparência aos seus atos e que possuirá servidores ainda mais capacitados”, pontuou. A partir da assinatura do termo de parceria, técnicos ILB que atuam no programa Interlegis virão a Palmas para iniciar a implantação do processo. O diretor do Instituto, Antônio Helder Medeiros, ressaltou que o protocolo visa oferecer um intercâmbio técnico de conhecimento, informações, especialização de recursos humanos e instrumentos que contribuem para o desenvolvimento institucional.

[caption id="attachment_91453" align="aligncenter" width="620"] Kátia Abreu e César Halum: ataques de todos os lados | Fotos: Waldemir Barreto e Alex Ferreira[/caption] Os ânimos se exaltaram entre alguns componentes da bancada tocantinense no Congresso Nacional, na semana que passou. Após reportagem veiculada no “Jornal Nacional” na noite de sábado, 1, que questionava a falta de UTI pediátrica no HGPP, a Senadora Kátia Abreu (PMDB) utilizou as redes sociais para criticar a gestão do governador Marcelo Miranda (PMDB). O deputado federal Irajá Abreu (PSD), filho da senadora, subiu à tribuna da Câmara de Deputados, na terça-feira, 4, para repostar a deputada federal Josi Nunes (PMDB), que havia defendido a gestão do governador, e de quebra, acabou por atacar também o deputado federal César Halum (PRB), dizendo, por fim, não compactuar com a gestão do peemedebista, que considera pífia. Irajá enfatizou que compreendia porque os referidos deputados defendiam a gestão: é que ambos tinham centenas de cargos públicos no governo. O ataque foi mais adiante. Irajá disse que Kátia nunca precisou de Marcelo Miranda para se eleger e que a deputada Josi deve sofrer de amnésia. O deputado relatou que nas eleições de 2014, Miranda estava inelegível e nem sequer tinha legenda para se candidatar ao governo, o que, segundo ele, só foi possível, graças à filiação de Kátia ao PMDB, que utilizando do seu “prestígio”, interveio no diretório estadual e praticamente promoveu a virada, reacendeu a militância e ajudou o governador a ganhar as eleições. Quanto a Halum, o deputado Irajá o considerou medíocre e invejoso, que estacionou na vida pública e não tem apoio nem de uma dezena de prefeitos no Tocantins. Ato contínuo, Halum pediu direito de resposta ao presidente da Câmara e rebateu dizendo que pedia desculpas ao povo brasileiro, por discutir problemas regionais numa casa que deveria discutir questões de âmbito nacional, mas que não poderia se calar diante dos insultos. Halum afirmou que apresentará, documentalmente, todas as respostas, no Tocantins, na medida em que há robustas provas de que a família Abreu cresceu, economicamente, às custas de grilagem e usurpação de terras e que Kátia sempre usou seus mandatos em benefício próprio. Disse o deputado que a senadora, politicamente, sempre foi oportunista, em razão das alianças que fez com Marcelo Miranda, uma vez que todas as suas vitórias foram quando se aliou ao governador, porque sozinha, jamais teria obtido êxito. E sobre Irajá disse que, se hipoteticamente ele saísse da “barra da saia” da mãe, não se elegeria mais a nada, pois é ela que “ajeita” os votos dele. Halum reiterou que a criança, objeto da reportagem do “Jornal Nacional”, já havia sido submetida à intervenção cirúrgica na terça, 4. Disse que todos os governos, inclusive o do Estado do Tocantins, passam por problemas e que era seu dever, como representante do povo, ajudar o chefe do poder executivo a encontrar soluções para o povo e não enterrar o Estado. Rebateu que não tem cargos no governo estadual, mas alfinetou que quem gosta de cargos é a família Abreu. Segundo o parlamentar, Kátia e Irajá foram eleitos na chapa de Marcelo e quando este ascendeu ao poder, exigiram-lhe várias secretarias e cargos. Receberam as Secretarias da Educação e da Agricultura, mas queriam ainda o comando do Itertins, Naturatins, Ruraltins, Adapec, entre outros. Diante da negativa do governador, romperam a aliança política ainda no primeiro trimestre. O republicano fechou sua “resposta” alegando que a senadora ganhou as últimas eleições com uma frente de apenas 5 mil votos – 0,7% – e ainda assim porque apresentou pesquisa fraudulenta que a colocava com 26% de frente, na véspera da eleição: “Não fosse isso, certamente teria perdido”. Ele argumentou que Kátia gosta do holofotes e fez as críticas para aparecer na mídia, pois quer concorrer ao Governo do Tocantins em 2018 e não tem legenda para isso, na medida em que nenhum líder do Estado quer se aliar a ela. Segundo Halum, Kátia cogitou até mesmo o absurdo de levar a ex-presidente Dilma Rousseff para se candidatar ao Senado no Tocantins, com a finalidade de formar uma chapa, por assim dizer, “popular”. O entrevero mostra que a base governista está, a partir de agora, rachada. Pelo menos até as convenções de 2018, porque na política, nada, mas nada mesmo, é definitivo.

Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, em desfavor do município de Nova Olinda, do atual prefeito, Pedro José Sobrinho (PTB), conhecido como Zé Pedro, e de outras seis pessoas pela prática de nepotismo. A ação pede o seu afastamento do cargo de chefe do executivo, bem como o afastamento dos seus familiares dos cargos ora assumidos. O gestor ainda é investigado por diversas outras irregularidades à frente da prefeitura do município. Na ação, o promotor de Justiça acusa o prefeito de instalar na administração pública um verdadeiro feudo familiar, ao beneficiar parentes com nomeações e contratações ilícitas. O inquérito civil, instaurado para averiguar a situação, constatou a nomeação da sua esposa, Maria de Lourdes Alves Sobrinho, para o cargo de secretária municipal de Assistência Social; da filha Layanne Cristine Alves Sobrinho para a Secretaria Municipal de Finanças; da cunhada Maria das Graças Alves Silva ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, além da sua nora Anella Fernandes de Miranda para ao posto de secretária adjunta de Assistência Social. Além disso, foi verificada, ainda, a contratação temporária da mulher do secretário de Administração, Káthia Regina Meneses Feitosa, para o cargo de assistente administrativa, e a nomeação de Adriano Hilário Maia, sobrinho do vice-prefeito, como secretário de Infraestrutura, Transportes, Meio Ambiente e Turismo. Segundo o promotor, os atos demonstram clara ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e ainda afrontam os dispositivos da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressalta, ainda, que estas nomeações também ocorreram no mandato anterior do prefeito, entre os anos de 2013/2016, e que embora secretários municipais exerçam cargos de natureza política, é importante lembrar que a circunstância não confere direito ao administrador para fazer da prefeitura uma extensão de sua casa, empregando esposa, filha, cunhada e nora, bem como parentes do vice-prefeito e do secretário de administração.

[caption id="attachment_88135" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Ronaldo Dimas | Foto: reprodução/ Facebook[/caption] O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, em sessão realizada na terça-feira, 4, rejeitar por unanimidade o recurso da deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) que pedia a cassação do mandato do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR). Na mesma sentença, a Corte acatou o recurso interposto pelo republicano para reformar sentença de primeiro grau e julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Os políticos foram adversários na disputa pelo Paço de Araguaína no ano passado. Na ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação Unidos por Araguaína e Valderez Castelo Branco Martins, foi denunciado suposto abuso de poder político e conduta vedada a agente público, pleiteando assim a cassação do mandato de Ronaldo Dimas, e do vice-prefeito Fraudineis Fiomare (PSB), devido a participação de servidores municipais da educação no desfile de 7 de setembro da cidade com adereços de campanha. A 1ª Zona Eleitoral de Araguaína, gerida pelo juiz Sérgio Aparecido Paio, opinou pela desfiguração do abuso de poder político de Dimas e Fiomare, mas entendeu que houve caracterização de conduta vedada e chegou a aplicar multa de R$ 106 mil aos gestores reeleitos. O TRE-TO acatou a tese da defesa e deu provimento ao recurso absolvendo Dimas e Fraudineis. As multas anteriormente impostas também foram excluídas. Segundo o advogado da chapa do prefeito, Leandro Manzano, ficou nítido que os servidores que desfilaram trajando adereços da campanha de Dimas fizeram de forma espontânea e isolada. “Espontânea, pois não houve qualquer pedido ou determinação por parte da administração pública. Isolada, pois dentre as 2 mil pessoas que desfilaram apenas seis foram identificadas com trajes que faziam alusão à candidatura”, argumentou.

[caption id="attachment_75169" align="aligncenter" width="620"] Governador Marcelo Miranda: no mesmo caso de Gaguim, já absolvido | Foto: André Saddi/ Jornal Opção[/caption] O julgamento do governador Marcelo Miranda (PMDB) e da vice-governadora Claudia Lelis (PV), que ocorreria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira, 28, foi adiado, após o pedido de vistas do ministro Luiz Fux. A bem da verdade, o julgamento está praticamente definido, se considerarmos o julgamento de primeira instância, quando o TRE-TO considerou improcedente o pedido do Ministério Público Eleitoral, por 3 votos a 2, bem como, após a leitura do encaminhamento do voto da relatora, Luciana Lóssio, na instância superior. Alegou a ministra que não há provas nos autos suficientes para caracterizar o nexo causal entre o dinheiro apreendido no avião de Piracanjuba (GO), e os “santinhos” da campanha política de 2014, em que constavam as fotografias da dupla Marcelo Miranda — candidato ao cargo de governador — e Carlos Gaguim, à época filiado ao PMDB, ao cargo de deputado federal. Aliás, Gaguim já havia sido absolvido pelo mesmo fato há algum tempo, pelo próprio TSE. Ocorre que o Ministério Público Eleitoral, por estratégia processual, acabou por interpor dois processos: um contra Miranda e outro contra Gaguim. É que o MPE não queria vinculações, caso um fosse eleito – e passasse a gozar de foro privilegiado – e o outro não. Por isso, desmembrou o processo, de forma tal que cada réu respondeu em autos apartados, inobstante a denúncia tratar do mesmo fato e do mesmo crime. O certo é que, distribuídos no TRE-TO para turmas diferentes, o processo contra o deputado federal tramitou como foguete, ao passo que a denúncia contra o governador e sua vice caminhou a passos de tartaruga. Por conseqüência, o processo contra Gaguim chegou ao TSE há muito tempo, e o julgamento foi uníssono de que não havia provas capazes de ligar o dinheiro apreendido em Goiás, à campanha eleitoral do Tocantins. Aliado a isso, sopesou o fato de que, mesmo que se hipoteticamente houvesse ligações, com a apreensão da quantia em espécie, não houve como ser utilizada para fins eleitorais. Ora, é trivial em direito a utilização da chamada “prova emprestada”. Diante disso, nada mais natural que os advogados que defendem os interesses do governador, trouxessem o acórdão, que julgou o mesmo fato – e com trânsito em julgado – para o processo ainda pendente de julgamento. Por tudo isso, qual seria a chance de Marcelo Miranda ser cassado em razão da história do “avião de Piracanjuba”? Zero. Se já houve julgamento pela absolvição no TRE-TO; se já houve julgamento no mesmo sentido, no TSE, pelo mesmo fato; e, se a ministra relatora – como não poderia deixar de ser – também encaminhou o voto no sentido de absolver o governador e sua vice, a possibilidade dos demais ministros condenarem é praticamente nula. Uma, porque não há provas; e duas, porque estariam contrariando o princípio da uniformização da jurisprudência nos tribunais. Dessa forma, a oposição pode arrumar outro motivo para tirar Marcelo Miranda do Palácio Araguaia, uma vez que judicialmente as chances estão esgotadas. Que tal tentar nas urnas, da próxima vez? (Dock Júnior)

A Câmara de Palmas realizou na quarta-feira, 28, sessões extraordinárias não remuneradas para apreciar medidas provisórias do Executivo que tramitavam na Casa de Leis, entre as quais, a que trata da revisão anual dos servidores municipais, a data-base. Com a aprovação das medidas, a pauta da Câmara foi destravada o que possibilitará o trâmite dos demais projetos que estão em análise nas comissões. O empenho dos parlamentares em acelerar a apreciação dos projetos foi destacada pelo presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD). “As sessões extras não remuneradas possibilitaram a apreciação das medidas e que a pauta fosse destrancada. Além disso, importantes matérias foram aprovadas”, afirmou o presidente. Outra matéria aprovada foi a Medida Provisória nº 003/2017, que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. O órgão vai fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos e permitidos pelo município e terá controle, por exemplo, sobre a concessão de água e de energia elétrica. Em relação à subprefeitura, segundo os vereadores da base do prefeito Carlos Amastha (PSB), o objetivo é melhorar a qualidade dos serviços públicos municipais na região Sul. O novo órgão, dirigido pelo ex-vereador João Campos (PSC). Implantada no dia 22 do corrente mês, a subprefeitura vai atender Taquaralto e bairros adjacentes, além dos distritos de Buritirana e Taquaruçu.

Banco de Olhos inicia atividades e necessita de doações

[caption id="attachment_90296" align="alignleft" width="620"] Foto: Washington Luiz / Governo do Tocantins[/caption] O governador Marcelo Miranda entregou, na região sudeste do Estado, a restauração de trechos da Rodovia TO-050, cisternas do programa Água Para Todos, além de inaugurar a unidade 4 do Colégio da Polícia Militar, na cidade de Arraias. Ao todo, são mais de 170 quilômetros de rodovia que interligam o povoado Príncipe, Conceição do Tocantins e Arraias ao Rio Bezerra, na divisa com o Estado de Goiás. Além dos serviços de reabilitação e reforço estrutural no pavimento asfáltico, a via também recebeu melhorias no sistema de drenagem e na sinalização. As obras fazem parte do convênio entre o governo estadual e o Banco Mundial, por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contratos de Reabilitação e Manutenção. Já na cidade de Arraias, o governador e a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim, inauguraram o Colégio da Polícia Militar Unidade. A unidade funciona nas instalações da antiga Escola Estadual Jacy Alves de Barros, que passou por uma reforma para adequações da nova instituição de ensino. A estrutura física é composta por sete salas de aula, laboratório de informática, uma sala para o programa Mais Educação, sala de música, biblioteca, quadra poliesportiva coberta, setor administrativo e cozinha. O colégio conta com cerca de 340 alunos matriculados na segunda fase do ensino fundamental.

[caption id="attachment_90290" align="alignleft" width="620"] Novo órgão da Prefeitura de Palmas na Região Sul da cidade | Foto: Divulgação[/caption] O novo órgão da Prefeitura de Palmas, que tem à frente o ex-vereador João Campos (PSC), foi oficialmente implantado na quarta-feira, 22, pelo prefeito Carlos Amastha (PSB). A subprefeitura da região sul passa a funcionar no prédio do Resolve Palmas da região Sul e vai atender Taquaralto e bairros adjacentes, como também os distritos de Buritirana e Taquaruçu. Na oportunidade o prefeito falou que a subprefeitura era uma dívida antiga com os moradores da região. “Hoje iniciamos as ações com esse mutirão, que veio para ficar. Além dos 500 serviços oferecidos pelo Resolve Palmas, cerca de 30% dos trabalhadores e máquinas da Secretaria de Infraestrutura ficarão aqui de forma contínua. Queremos que os moradores da região Sul sintam-se acolhidos por Palmas, pois somos todos uma única cidade”, disse o prefeito. Para o subprefeito João Campos, assumir essa responsabilidade é um desafio e um privilégio aos moradores da região: “vamos fazer com que os serviços públicos cheguem à rua de cada morador", garantiu. O presidente da Câmara Mu­nicipal, Folha Filho (PSD), também participou da cerimônia e elogiou a iniciativa do prefeito. "Essa cidade se orgulha a cada dia de sua gestão e por trazer os serviços públicos à região Sul, na pessoa no pastor João Campos", avaliou.

O deputado Paulo Mourão (PT) foi reeleito na terça-feira, 21, presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, ocasião em que defendeu que o Tocantins faça investimentos no que classificou de fonte inovadora que são as energias renováveis, especialmente a eólica e a solar. Segundo Mourão, o Tocantins tem as mesmas características de Estados como Ceará e Piauí, que estão investindo neste segmento. “As energias alternativas têm sido os maiores instrumentos de desenvolvimento sustentável no mundo e no Brasil os maiores investimentos estão sendo nas energias eólica e solar”, destacou. [caption id="attachment_90286" align="alignleft" width="300"] Foto: Divulgação[/caption] De acordo com o parlamentar, somente o Piauí está absorvendo investimentos de U$ 1,3 bilhão. “O Estado de Goiás tem sido muito competente na implantação do seu parque de energia renovável e o Tocantins precisa de certa forma ocupar esse espaço, é a commoditie do momento no mundo”, afirmou. “Precisamos fazer algo novo no Estado do Tocantins e temos um potencial que todos reconhecem”, frisou. O passo seguinte, segundo o deputado, é normatizar a legislação para este tipo de investimento e fazer a articulação para que esse projeto ocorra. Paulo Mourão também agradeceu os deputados pela confiança em reelegê-lo para presidir a Comissão. “Creio que traremos um debate novo ao Estado, através da Comissão de Minas e Energia, porque é o momento oportuno de fazermos o debate de inovação, de geração de emprego e de investimento no nosso Estado”, finalizou. Reconhecimento e gratidão No mesmo dia, o deputado Paulo Mourão (PT) recebeu uma Moção de Reconhecimento e Gratidão pela “altiva iniciativa de destinar Emenda Parlamentar Individual em 2017 à saúde da população tocantinense no valor de R$ 1,29 milhão”, entregue pelo secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir, em visita ao gabinete do parlamentar, acompanhado de três superintendes da secretaria. A moção destaca que Mourão demonstra “grandeza, generosidade e espírito público de apoio às ações de saúde, viabilizando o acesso da população do Estado do Tocantins a atenção à saúde com qualidade, considerando as necessidades regionais”. A moção é assinada por Musafir e por 12 superintendentes da Secretaria da Saúde. Paulo Mourão mostrou-se feliz com a demonstração de agradecimento do secretário e dos servidores da pasta, uma vez que tem a preocupação de que os serviços de saúde funcionem de forma a atender a população, especialmente as famílias mais pobres. Ele tem destacado em seus discursos que 94% da população do Estado dependem do SUS, sendo de extrema necessidade oferecer saúde de qualidade aos tocantinenses. O parlamentar também tem reiterado por onde passa que suas emendas serão, preferencialmente, destinadas à educação e à saúde. “Não adianta que não vou destinar emenda para festa, gosto muito de festa, quando entro numa festa só saio quando dia raia, mas não vou fazer ela com dinheiro público”, frisou. “Temos que colocar como metas educação e saúde”, insistiu.

A desembargadora Jacque­line Adorno decidiu não desmembrar a Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho (PR), o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Car­linhos Cachoeira, e mais 12 réus, entre os quais a deputada Solange Duailibe (PR), mulher de Raul, agentes políticos e trabalhadores. A magistrada delegou ao juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, Rafael Gonçalves de Paula, a realização das audiências das testemunhas arroladas pelas defesas, ainda não ouvidas, no prazo máximo de 40 dias. O juiz havia designado audiência de instrução para ouvir as testemunhas na 3ª Vara Criminal no dia 24 de abril de 2017 a partir das 8h30. Os réus são acusados de formar uma associação criminosa para a prática dos crimes de corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, apropriação indébita e peculato. O caso veio à tona após a “Operação Monte Carlo” da Polícia Federal que apurou a exploração de máquinas caça-níqueis, jogos de azar, entre outras práticas, com o envolvimento da empresa Delta Cons­truções S/A, do empresário Carlinhos Cachoeira. A ação penal voltou ao Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano, após o juiz da 3ª Vara Criminal de Palmas remetê-lo ao TJTO em razão da ascensão da ex-primeira-dama de Palmas Solange Duailibe, uma das denunciadas, ao cargo de deputada estadual, até 30 de maio deste ano, conferindo à ré, foro privilegiado. No despacho, a desembargadora ressalta que o mandato temporário da deputada torna “desnecessário o exame de eventual desmembramento do feito em relação aos acusados não detentores de prerrogativa do foro”. A relatora também considerou válidos os atos praticados até aqui no processo.

[caption id="attachment_89714" align="alignleft" width="620"] Reunião no Ministério dos Transportes: agilidade nas obras | Foto: Divulgação[/caption] Na terça-feira, 14, o governador Marcelo Miranda (PMDB) e os parlamentares da bancada federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR), os deputados federais Josi Nunes (PMDB), Vicentinho Junior (PR), Carlos Gaguim (PTN) e Lázaro Botelho (PP) e os prefeitos Laurez Moreira (PSB), de Gurupi, Moisés Avelino (PMDB), de Paraíso, e Ronaldo Dimas (PR), de Araguaína, se reuniram em Brasília-DF, com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Na pauta do encontro a solicitação para agilidade nas obras de infraestrutura prioritárias para o Estado. O grupo recebeu do ministro a garantia de que a obra da ponte sobre o Rio Araguaia, no município de Xambioá, terá início ainda neste semestre e que não faltarão recursos para a execução total do projeto. A verba para a obra, com custo de aproximadamente R$ 130 milhões, está garantida por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Quanto à duplicação da rodovia BR-153, no trecho que liga Aliança do Tocantins a Anápolis (GO), o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sérgio Lobo, informou que está sendo finalizado um processo que decreta a caducidade da concessão da obra para a Galvão Engenharia. Dessa forma, a ANTT tem condições de realizar outra licitação para a continuidade do projeto. Mediante a necessidade de novo processo, o governador e a bancada reforçam um pedido, que já foi formalizado, para que haja a extensão da concessão ao longo de todo o trecho da Belém-Brasília que corta o Tocantins, isto é, do município de Talismã até a divisa com o Maranhão. Ainda nas demandas referentes às rodovias, o ministro garantiu o fluxo financeiro para a continuidade das obras da Rodovia BR-242 no trecho Peixe – Paranã – Taguatinga e a liberação dos recursos para a recuperação e manutenção da BR-010, no trecho que liga Goiatins a Aparecida do Rio Negro. A inclusão no PAC das obras de implantação da BR-235, no trecho que liga Pedro Afonso à divisa do Tocantins com o Maranhão, também foi um dos compromissos firmados no encontro, pelo diretor-geral do Departamento Nacional de In­fraestrutura de Transporte (Dnit), Valter Casimiro Silveira. Sobre o derrocamento do Pedral de Lourenço, o Dnit informou que o projeto segue dentro do cronograma. A obra foi contratada no ano passado, os estudos serão concluídos em um prazo de um ano e meio e serão necessários mais três anos para a execução do projeto. O derrocamento do Pedral de Lourenço é uma etapa fundamental para a viabilização da Hidrovia Araguaia-Tocantins. Demandas dos municípios O grupo discutiu demandas específicas para município de Gurupi, tais como o estudo de viabilidade para a execução da alça viária do município, ligando a BR-153 à Plataforma Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, a fim de retirar a circulação de veículos de carga do centro de Gurupi. Já o prefeito de Paraíso, Moisés Avelino, solicitou a aprovação do projeto que prevê a travessia urbana de sua cidade. Por sua vez, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, apresentou proposta para avaliação da possibilidade de federalização da Rodovia TO-222, no trecho de Santa Fé do Araguaia a Filadélfia. O Ministério dos Trans­portes determinou a análise da viabilidade das propostas.