OS’s deve ter qualificação mínima de três anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 14, por unanimidade, o projeto da governadoria que torna mais rígida as regras de qualificação e seleção de organizações sociais (OS’s) que vão atuar na Saúde em Goiás.

O relator do PL na comissão, deputado Talles Barreto (UB), justificou a mudança para 3 anos da exigência de prestação de serviços em saúde das instituições. A proposta do governo era a mudança para 5 anos. Atualmente, o prazo mínimo era de 2 anos. “Era 5, mas para que mais empresas possam estar participando, que é o objetivo do governo, passamos para 3”, afirmou. “Uma empresa que tem três anos, ela já está preparada para poder assumir novas outras. Então foi uma ponderação que fizemos”, emendou.

O secretário de Estado da Saúde (SES-GO), Sérgio Vencio, explicou a alteração de dois para cinco anos, como um impedimento a “organizações sociais sem experiência se candidatem em uma área que exige conhecimento e competência técnica”. O secretário comenta ainda que o modelo de OS’s é recente e por isso é preciso aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização. “Ao longo desses anos a SES adquiriu experiência para propor coisas diferentes. É como se pegássemos um carro e agora lançássemos de um modelo mais adequado”, explicou.

Acerca da experiência do quadro diretivo na área de saúde, Barreto reforçou a necessidade dessa regra. “Antigamente, o ‘cara’ comprava uma ‘OS’ e contratava para o corpo técnico diretor de hospital. Agora, não, ela tem que ser uma entidade específica de saúde”, destacou.

O deputado justificou que para evitar um “colapso” na prestação de serviços na saúde, as entidades com contrato em vigor estão resguardadas pela os critérios anteriores. “As entidades já qualificadas como organizações sociais no âmbito do estado de Goiás, na época de vigência da lei, 15.305/2005, com o contrato de gestão vigente fica resguardada a manutenção da referida contratação, não lhe sendo exigida os requisitos desta lei, até o encerramento da contração em vigor, exceto para novas seleções”, observou.

Os próximos passos da tramitação do PL é passar por duas votações do plenário e seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).