Aparecida define novas regras para limpeza de lotes baldios; entenda o que muda para os proprietários

Proprietários de terrenos baldios em Aparecida de Goiânia terão regras mais claras sobre a obrigação de manter seus imóveis limpos. A Portaria nº 06/2026, publicada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, regulamenta a fiscalização dos lotes não edificados e autoriza a entrada de equipes municipais para realizar a limpeza de terrenos abandonados, com cobrança posterior do serviço ao responsável pelo imóvel. 

A medida busca fortalecer o combate ao mato alto, ao descarte irregular de lixo e à proliferação de insetos e animais peçonhentos, problemas que afetam a saúde pública, comprometem a segurança da vizinhança e contribuem para a degradação dos espaços urbanos.

Pelas novas regras, é considerado terreno baldio o imóvel não edificado e desocupado, cercado ou não por arame liso ou farpado, com ou sem calçada. Os proprietários ou possuidores desses imóveis continuam responsáveis por mantê-los limpos, capinados, drenados e livres de materiais que ofereçam riscos à saúde pública. A obrigação também se estende à conservação das calçadas e sarjetas em frente ao terreno. 

Sempre que a fiscalização constatar o descumprimento dessas exigências, o município poderá executar a limpeza e lançar posteriormente a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, prevista na legislação municipal. A portaria também proíbe o uso de queimadas e de herbicidas não autorizados pelos órgãos ambientais na limpeza dos terrenos. 

Segundo o secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, a regulamentação oferece mais segurança jurídica para a atuação da administração e reforça que a responsabilidade pela manutenção dos terrenos permanece sendo dos proprietários.

“Editamos essa portaria para reforçar que o proprietário de terreno não edificado tem a responsabilidade de manter o lote limpo e livre de vetores de pragas urbanas. Quando a Prefeitura precisa intervir, o cálculo do serviço é realizado com precisão por meio de um sistema de georreferenciamento, garantindo que a cobrança corresponda exatamente à área limpa”, afirmou.

Como exemplo, a limpeza de um lote de 360 metros quadrados gera uma cobrança aproximada de R$ 525. O cálculo é feito com base na Unidade de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFA), atualmente fixada em R$ 1,46 por metro quadrado.

A administração municipal estima que existam mais de 60 mil terrenos particulares não edificados na cidade. A expectativa é que a regulamentação incentive a manutenção preventiva desses imóveis, reduzindo focos de doenças, o descarte irregular de resíduos e a necessidade de intervenções do poder público.

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