Presidente do Cremego critica lei que proíbe receita médica com letra ilegível: “Sem serventia”

Norma foi aprovada em segunda e última votação pela Câmara de Goiânia e segue, agora, para sanção do prefeito

O presidente em exercício do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Leonardo Reis, criticou a lei aprovada nesta quinta-feira (13/10) pelos vereadores da capital que proíbe médicos e dentistas de prescrever receitas com letra ilegível.

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Para Reis, a matéria é inócua, uma vez que o Código de Processo Ético-Profissional da categoria já prevê a medida. “É a mesma coisa que a Câmara Municipal elaborar um projeto de lei que proíbe jogar papel da janela do carro, o Código Brasileiro de Trânsito já prevê isso. É uma lei inócua, que não serve nem para orientação”, afirma.

Ele lembra que, com a nova norma, a prefeitura teria que contar com um profissional que fiscalizasse a conduta dos médicos da capital quanto ao cumprimento da matéria, o que, sinaliza o presidente, não deve ocorrer. “É uma lei para inglês ver e que não tem utilidade prática alguma”, reforça.

A nova lei foi aprovada em segunda e última votação pela Câmara de Goiânia e segue, agora, para sanção do prefeito. A matéria ainda oferece aos profissionais a possibilidade das receitas médicas e odontológicas serem digitadas.

“O objetivo é evitar os corriqueiros erros de interpretação das receitas, escritas muitas vezes com caligrafia indecifrável, que colocam em risco a saúde e a vida dos pacientes”, afirma o vereador Wellington Peixoto (PMDB) na justificativa do projeto de sua autoria.