Votação de projeto que regulamenta incentivos fiscais fica para quarta (31)

Governadores divergem sobre fim “gradual” das isenções concedidas pelos estados; acordo ainda está sendo costurado

Governadores reunidos em Brasília | Foto: governo de Goiás

Ficou para esta quarta-feira (31/5) a votação na Câmara Federal do projeto que convalida e regulamenta isenções fiscais concedidas a empresas pelos governo estaduais. De autoria do Senado, o PLP 54/2015 propõe uma transição para os benefícios dados unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de um a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Ainda não há um acordo entre os governadores. Após reunião em Brasília (DF), os nordestinos endureceram o discurso porque não aceitam a proposta apresentada pelo relator do projeto, deputado federal Alexandre Baldy (Podemos-GO), que prevê um fim “gradual” para os incentivos — reduzir em 1% por ano, nos 10 primeiros anos, e 18% ao ano, nos últimos cinco.

Nos demais pontos, já há um aceno positivo de todos: o texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os incentivos e isenções de ICMS concedidos sem autorização, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia; além disso, em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Consta que a maioria dos governadores do Sul e Sudeste, incluindo Geraldo Alckmin (PSDB-SP), aceitaram o acordo proposto por Baldy e costurado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) — um dos maiores beneficiados com o projeto.

Caso seja aprovada, a proposta derruba ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque torna legal a concessão de benefícios. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria absoluta, ou seja, de pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Como é um projeto de lei complementar, a votação é em dois turnos em ambas Casas.

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