Votação da PEC do Teto de Goiás deve ficar para a quarta-feira (10/5)

Expectativa do governo era que texto pudesse ser votado na última semana, mas impasse entre deputados da base persiste

Deputado Henrique Arantes | Foto: Marcos Kennedy

A votação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual, a PEC do Teto de Gastos, não deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (9/5).

Havia previsão de que o relatório do líder do governo, Chiquinho Oliveira (PSDB), pudesse ser apreciado ainda hoje. No entanto, o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) disse ao Jornal Opção que a reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, João Furtado Neto, deve ser realizada somente no final da tarde.

Isso porque dois deputados, dos seis da base que apresentaram votos em separado ao texto, estão em viagem no interior e só devem retornar após o almoço. O site da Assembleia Legislativa de Goiás registra que o encontro estava previsto para esta manhã, quando governo e parlamentares discutiriam mudanças ao texto original.

Segundo o líder do governo, após a reunião, a área técnica do governo editaria uma nova versão da PEC, que poderia ser apreciada na CCJ ainda na tarde desta terça-feira. “Vai depender do avanço dessas conversações, mas acredito que poderemos bater o martelo amanhã”, acrescentou.

Mudanças

Há duas semanas, os deputados Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC), Henrique Arantes (PTB), Francisco Jr (PSD), Carlos Antônio (PDT) e Virmondes Cruvinel (PPS) apresentaram votos em separado propondo que sejam excluídas da limitação de gastos da PEC do governo a Educação, a Saúde e a Segurança Pública.

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da governadoria por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC. (As informações são da Assembleia Legislativa de Goiás)

 

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