Vereadores pedem vistas e votação de decreto contra Nexus fica para semana que vem

Foi aprovado por unanimidade o pedido de vistas do vereador Paulo Borges (PR) e proposta deve voltar à CCJ na próxima quarta-feira (18/5)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal, que analisa o projeto de Decreto Legislativo que cassa o Alvará de Construção do empreendimento Nexus Shopping & Businessm  aprovou na manhã desta quarta-feira (11/5) o pedido de vistas do vereador Paulo Borges (PR) ao relatório apresentado pela vereadora Cristina Lopes (PSDB).

O parecer é contrário à aprovação do projeto ao defender que o Decreto Legislativo seria uma “medida de exceção”, e que o mais prudente para a Casa de Leis seria esperar a decisão do poder Judiciário em relação à uma ação civil do Ministério Público que pede o embargo da obra. “Se depois de finalizado o processo jurídico, o parecer final for contrário aos interesses da população, aí sim entraríamos com um decreto legislativo, mas diante do andamento do processo jurídico, não é o momento para isso”, defendeu a vereadora.

O presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB) explica que a tramitação de um processo judicial não impede que a Câmara se debruce sobre um problema. “Os processos podem ocorrer de forma simultânea. Caso contrário, a Câmara só instalaria uma CEI [Comissão Especial de Inquérito] depois que a Justiça verificar algum ato ilícito?”, questionou Elias.

“Neste caso, se a Justiça decidir por cassar o alvará do Nexus, por exemplo,  aí sim não será mais preciso discutir isso aqui na Câmara. O legislativo tem autonomia e tem que cumprir seu papel. Não precisa esperar outros poderes para tomar um posicionamento”, completou o presidente da CCJ, que se posicionou contrário ao argumento da vereadora Cristina.

O autor da proposta de Decreto Legislativo, vereador Djalma Araújo (Rede) foi incisivo em sua crítica ao relatório da vereadora Cristina Lopes.  “O parecer da vereadora Cristina mata a autonomia do legislativo ao ir contra um Decreto Legislativo, que tem parâmetro legal garantido, tanto pela Constituição quanto pela Lei Orgânica do Município”, defendeu.

Para o líder do governo na Casa, vereador Carlos Soares (PT), a Câmara deve trabalhar independentemente dos outros poderes. “Neste caso do Nexus, temos que nos posicionar, principalmente em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que foi comprovadamente fraudado, o que induziu a prefeitura ao erro na concessão do Alvará de Construção”

Carlos Soares foi membro da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias que, em 2015, investigou a concessão de alvarás e licenciamentos para construção de empreendimentos em desacordo com a legislação. Ao final dos trabalhos da CEI, os vereadores também pediram a suspensão do alvará da obra do Gigante do Marista.

A partir do pedido de vistas, o prazo regimental da Casa é de cinco dias úteis para que o projeto volte à pauta da Comissão. Portanto, está previsto para a próxima quarta-feira (18/5) a apreciação da CCJ, pelo prosseguimento ou arquivamento do projeto.

Compõem a CCJ o vereador Elias Vaz (PSB), presidente, Cristina Lopes (PSDB), vice-presidente e relatora do projeto, Cida Garcêz (PMN), Djalma Araújo (Rede), Edson Automóveis (PMN), Paulo Borges (PR) e Paulo da Farmácia (Pros)

Em plenário

Ainda na manhã desta quarta-feira (11/5), o vereador Djalma Araújo, fez uso da tribuna da Câmara durante a sessão plenária para protestar contra o relatório da vereadora Cristina Lopes e contra o parecer da auditoria jurídica da Câmara Municipal, que também fez recomendação pelo arquivamento do decreto de cassação do Alvará de Construção.

Além de Djalma, o vereador Paulo Magalhães (PSD) discordou da relatora. “O Legislativo é soberano e não necessita esperar decisão de outro poder. Deve cumprir seu papel de fiscalizador”, afirmou.

Geovani Antônio (PSDB) igualmente apoiou a aprovação do decreto e a suspensão das obras. Ele justificou que houve fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a emissão do alvará. Destacou que haverá muitos problemas no trânsito da região, uma vez que as vias próximas não vão comportar a quantidade de carros que devem transitar no local. “Queremos que sejam adotadas medidas mitigadoras para minimizar os impactos que o empreendimento vai gerar”.