Igor Franco aponta preocupação com possibilidade de Comurg ser declarada dependente da Prefeitura
Júnior Kamenach
10 junho 2024 às 17h28
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O vereador Igor Franco (MDB) demonstrou, durante uma audiência pública nesta segunda-feira, 10, preocupação com a possibilidade da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ser declarada dependente da Prefeitura.
Na oportunidade, os presentes debatiam sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que define as metas do orçamento para o próximo ano e é base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO consta no risco fiscal as despesas da Comurg, mas de acordo com a Secretaria de Finanças ainda não há um estudo de impacto fiscal e na folha de pagamento.
Apesar disso, o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez, disse durante a audiência que os detalhes ainda não estão sendo discutidos internamente pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). “Não chegou para nós essa discussão ainda para adequar o orçamento. Por enquanto estamos aguardando os próximos passos”, afirmou Garcez.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) decide nesta quarta-feira, 12, se a Comurg é dependente, ou não, da Prefeitura de Goiânia. A ação tramita desde 2015, mas o conselheiro Humberto Aidar pediu vistas em junho do ano passado, adiando a definição e oferecendo uma nova oportunidade para apresentação de defesa e documentos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Uma das principais preocupações em relação à inclusão da Comurg como dependente da prefeitura está no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim como os demais órgãos, a Comurg passaria a existir na folha de pagamento do Município e se submeteria a limites de gastos de pessoal e demais demarcações jurídicas.
“A despesa ultrapassaria, por exemplo, a gestão de folha. Hoje a gente anda no limite da ordem de 50%. Se tem uma despesa da ordem de R$ 30 milhões ou mais por mês, isso vai representar cerca de 5 ou 6 pontos (percentuais de aumento na folha de pagamento). Então, certamente a gente ultrapassaria os 54%, sem falar em outras despesas correntes”, explicou Garcez.
O limite prudencial para gasto com pessoal é de 51,3% do orçamento previsto para o ano, enquanto o máximo permitido é de 54%. O desrespeito à LRF pode resultar em impedimentos para o pagamento de direitos como data-base e pisos salariais, o que pode levar à paralisação dos servidores. Além disso, a perda de certidões pode dificultar a celebração de convênios federais.
O contrato atual da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) com a empresa é de R$ 681,5 milhões anuais, o que equivale a uma média de R$ 56,7 milhões mensais.
O presidente da audiência, vereador Igor Franco (MDB) afirmou ao Jornal Opção que caso a decisão do TCM seja no sentido de declarar a Comurg dependente do Paço, será necessária a realização de outras audiências para discutir o assunto.
“A gente está com prazo aberto até o dia 21 de junho para os vereadores apresentarem as emendas. Após isso a Comissão Mista vota o meu relatório e em seguida o texto é apreciado no plenário por todos os vereadores e só depois para a sanção do prefeito”, disse.
Comurg
Atualmente, a Comurg é tida como uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura. Apesar de prestar serviços e estar ligada, de certa forma, ao Município, a empresa tem autonomia.
Conforme o próprio TCM, o entendimento inicial da corte quanto à ação já era o de dependência da Comurg. No entanto, o Município de Goiânia defendeu a independência da gestão da empresa.
O Tribunal, então, deu à Prefeitura um prazo para o cumprimento de determinados requisitos que corroborassem o argumento de independência, requisitos esses que não foram cumpridos.
Com isso, o corregedor-geral e conselheiro Francisco José Ramos, relator da ação, proferiu seu voto a favor de considerar a dependência da empresa, determinando que as contas dela fossem julgadas dessa forma. Logo depois, Aidar pediu vistas.
Agora, a tendência é que a Comurg seja declarada dependente, principalmente pela fala do conselheiro anteriormente. “O secretário de Finanças disse que vai apontar para a liquidação da companhia. Não tem como ela deixar de ser dependente. Não tem jeito, não faz serviço para ninguém, só para Goiânia. O dinheiro que entra lá é todo de Goiânia. Como é que essa companhia deixa de ser dependente?”, questionou no mês passado.
CEI
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou irreguraridades na Comurg, realizada na Câmara em 2023, revelou dívidas bilionárias da empresa com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), e fornecedores outros, segundo o ex-presidente, Alisson Borges, a dívida ficaria em torno de R$ 1,5 bilhão, porém cerca de R$ 900 milhões ainda não estariam consolidadas.
Em 2019, foi publicado um acórdão que declarou a Comurg dependente da Prefeitura de Goiânia. Na época, o relator do processo foi o conselheiro Francisco Ramos. “Para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”, informa o texto.
O documento destacou “a constatação inequívoca” de que a companhia obtém mais de 99% de seu faturamento bruto a partir de recursos oriundos da prestação de serviços à Prefeitura; recebe recursos financeiros mensalmente e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica.
Diante desse cenário, a administração municipal e a companhia receberam um prazo de 45 dias para apresentar um cronograma de adaptação legal e contábil à decisão do tribunal ou para ajustar a configuração da empresa pública para que fosse considerada independente.
A opção da Prefeitura foi apresentar um plano de ação e um cronograma para manter a empresa independente. No entanto, segundo divulgado pelo tribunal, a manifestação da unidade técnica e do Ministério Público de Contas apontou que a última documentação apresentada pela Comurg não comprovou o cumprimento das adequações.
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