Vereadores de Goiânia aprovam lei que altera Código de Obras e Edificações

Matéria confere maior agilidade procedimental para análises e aprovações de projetos de arquitetura

A Câmara de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (10/11), em segunda e última votação, o projeto de Lei Complementar 15/16, de autoria do prefeito Paulo Garcia (PT), que promove alterações no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.

A matéria visa adequar à legislação urbanística no que se refere às necessidades atuais de maior agilidade procedimental nas análises e aprovações de projetos de arquitetura. A lei segue, agora, para sanção do prefeito.

Na proposta, será instituída a possibilidade de se utilizar a “Aprovação Responsável” para projetos de habitação unifamiliar, o que gerará a imediata resposta da Administração Pública Municipal àqueles que buscam executar seus projetos e construções conforme as previsões legais.

A responsabilidade do profissional, autor e executor do projeto de arquitetura, será devidamente considerada e reconhecida, especialmente no que se refere às questões internas e particulares da edificação. As análises passarão a ser parametrizadas exclusivamente nas questões urbanísticas e que geram efetiva interferência nas relações sociais. (Com informações da Câmara de Goiânia)

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