Vereadores aprovam renovação de concessão da Saneago por 30 anos

Projeto foi aprovado na sessão desta terça-feira em segunda votação. Emenda da CCJ estabelece ainda que empresa não poderá ser privatizada durante este período

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (22/3), em segunda votação na Câmara Municipal, projeto de lei que renova a concessão da Saneago por 30 anos. A matéria passou com três emendas da Constituição de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas proíbe que a empresa seja privatizada durante todo este período. Foram 26 votos à favor, seis contra e duas abstenções.

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A matéria segue agora para apreciação do prefeito Paulo Garcia (PT). O líder do governo municipal na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) já adiantou que algumas das emendas serão alteradas pelo Paço. Sobre a questão da privatização, no entanto, Carlos afirmou que o Executivo manterá a postura do CCJ.

As outras emendas tratam de subsídios e da inclusão de algumas entidades no Conselho de Saneamento de Goiânia. A primeira delas torna obrigação do poder público a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para usuários de baixa renda. Segundo o texto, pelo menos 8 m cúbicos de água não serão cobrados destas pessoas.

Na segunda emenda, está prevista a inclusão de representantes da UFG, da Associação das Donas de Casa, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), além de um do Gabinete Civil, retirando, no entanto, o representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).