Vereadores acusam secretário de tentar impedir investigação de servidores da prefeitura

Decreto da Controladoria anula processos administrativos contra funcionários da Seplanh investigados na CEI das Pastinhas 

Vereadores e integrantes da Comissão Especial de Investigação das Pastas Vazias, a CEI das Pastinhas, subiram à tribuna da Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (7/4), para denunciar uma suposta tentativa de evitar a punição de servidores da Prefeitura de Goiânia que foram indiciados pela comissão por atos ilegais cometidos na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam) — atualmente, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Uma portaria assinada pela controlador-geral do município, Raphael Pinheiro Sales, e publicada no Diário Oficial de Goiânia na última quarta-feira (6/4), passa as representações das investigações da CEI para instauração de uma “sindicância interna” na própria Seplanh. A Controladoria anula, ainda, 23 Processos Administrativos Disciplinares abertos pela Comissão contra 11 servidores e três ex-secretários da Seplanh.

A medida causou revolta nos vereadores, que a classificaram como “clara manobra” para atrapalhar a punição dos servidores que foram representados pela CEI. “Esse procedimento da prefeitura é um tapa na cara da Câmara, é um tapa na cara da sociedade”, lamentou Elias Vaz (PSB), vereador que presidiu a comissão.

Segundo ele, não é necessário abrir uma sindicância antes de iniciar um Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) contra um servidor público. Em especial após uma comissão investigadora que produziu resultados concretos de irregularidades dentro da administração. “Isso faz parte de uma estratégia do atual secretário de Planejamento [Sebastião Ferreira Leite, o Juruna], que inclusive foi advogado de várias empresas durante a CEI, de evitar a punição dos funcionários, que como comprovou a investigação, fraudaram a lei”, completou.

A CEI das Pastinhas, divulgada quase que com exclusividade pelo Jornal Opção, foi concluída em dezembro de 2015 e pediu a invalidação de 16 alvarás de construção, além da representação contra 29 servidores públicos municipais no Ministério Público de Goiás (MPGO). As investigações concluíram que empreendimentos imobiliários em Goiânia foram beneficiados ilegalmente por servidores.

A análise de processos e os depoimentos colhidos pela CEI confirmaram que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor. Há casos de processos iniciados somente com documentos pessoais do empresário, endereço e taxa inicial.

Em 2007, com o Plano Diretor em vigor atualmente em Goiânia, os interessados em obter alvarás de construção poderiam usufruir, por um período de dois anos, das regras do antigo Plano Diretor. Este prazo, que terminaria em 21 de outubro de 2009, foi prorrogado para 131 projetos até 22 de outubro de 2010, mas outros processos que não estavam na lista também foram aprovados segundo as normas do plano já substituído. Isso graças a manobras dentro da secretaria, que beneficiaram construtoras.

Acusações

[relacionadas artigos=”54547,61066,55894″]

Durante a CEI, os vereadores identificaram a prática de várias irregularidades. Servidores municipais aceitaram processos sem a apresentação de documentos exigidos no ato do protocolo e admitiram a emissão de alvarás fora do prazo legal, permitindo a construção de prédios em regiões proibidas pelo atual Plano Diretor. A Comissão também identificou a emissão de laudos irregulares de início de obra e descobriu que servidores municipais, inclusive envolvidos na análise de projetos e com cargos de chefia, prestaram serviço a construtoras.

Com isso, 29 servidores municipais, incluindo três ex-secretários, 23 empresas e 17 empresários foram citados no relatório final CEI.

No entanto, a nova portaria da Controladoria-Geral dificulta a punição dos envolvidos. “Lamentável e infeliz a atitude do controlador em acatar a sugestão de Juruna, a vida inteira defensor dos grandes empresários. É uma clara tentativa de interferir no trabalho do Legislativo, querendo cercear e censurar o trabalho da comissão”, criticou o vereador Geovani Antônio (PSDB).

Para o tucano, desde que Juruna assumiu a Seplanh há “movimentações estranhas” para evitar que os envolvidos na CEI das Pastinhas sejam punidos. “Ele quer que a farra do boi na secretaria continue, ele assumiu com esse propósito. Tínhamos um secretário transparente [Paulo Cezar Pereira], que deu todas as condições para a comissão trabalhar, e agora vem Juruna para desfazer todo o trabalho sério e valoroso. Não podemos aceitar”, avisou.

“É uma situação lamentável. Sinceramente! É um ataque ao trabalho da CEI! É uma indecência o que acontece ali. Tem bandido dentro da secretaria. Eu não entendo como funcionários com salários baixos moram em condomínio de luxo. Que mágica é essa? Não estamos inventando nada, ou os crimes não foram cometidos? Os documentos são da própria prefeitura”, completou Elias Vaz.

O vereador Djalma Araújo (Rede) também falou em uma articulação nos bastidores para não só inocentar os servidores, mas para arquivar o relatório da CEI das Pastinhas. Este aguarda apreciação do plenário da Casa e tem sido protelado graças a movimentação do líder do prefeito na Casa, vereador Carlos Soares (PT). Ele pediu vistas do relatório, mesmo tendo participado ativamente da CEI das Pastinhas — foi um dos membros da comissão.

Relatório

No mês passado, Carlos Soares (PT) apresentou emendas pedindo a retirada de nomes de 15 funcionários da prefeitura do documento, apresentando as mais diversas justificativas. “Uma tentativa de isentar os funcionários da responsabilidade que tiveram nas fraudes”, critica Elias Vaz. “O líder do prefeito está montando o esquema para tentar inviabilizar e proteger funcionários corruptos”, completou Djalma Araújo.

O motivo das ações coordenadas contra a CEI das Pastinhas e a investigação contra contrutoras é, segundo o vereador, o medo da delação premiada. “Alguns dos acusados estão negociando com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para revelar o que sabem”, contou.

“Servidores estão ameaçando empresários de que, se eles forem prejudicados, vão denunciar também. Para proteger a irregularidade, a prefeitura toma essa atitude lamentável”, concordou Elias Vaz.

A previsão para que o relatório das CEI das Pastinhas seja votado em plenário é só para o dia 19 de abril (terça-feira).

Convocação

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Paulo Magalhães (PSD), Giovani Antônio (PSDB), Paulo da Farmácia (Pros), Fábio Lima (PSB) e Mizair Lemes Jr. (PR) apresentam requerimento durante sessão nesta quinta (7/4) pedindo a convocação do controlador do Município, Raphael Pinheiro Sales, para esclarecer à Câmara Municipal a decisão de anular os processos administrativos instalados contra 23 servidores da prefeitura a partir de apuração feita pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias no ano passado.

Além do arquivamento, a Portaria nº 053/2016, publicada ontem no Diário Oficial, determina que as representações protocoladas pelos vereadores sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para abertura de sindicâncias.