Vereador propõe legalização temporária do Uber até que Câmara decida sobre tema

Tucano Thiago Albernaz anunciou que irá apresentar, nesta quinta-feira (30/6), solução jurídica para evitar apreensão de carros em Goiânia 

Após a prefeitura de Goiânia apreender mais quatro veículos do Uber na última segunda-feira (27/6), vereadores se mobilizam para encontrar uma solução jurídica para o impasse até que seja votado o projeto de regulamentação de transporte individual por meio de aplicativos na Casa.

Neste sentido, o tucano Thiago Albernaz irá apresentar, nesta quinta-feira (30), um requerimento endereçado ao prefeito Paulo Garcia (PT) que pede autorização precária do serviço. “Após me reunir com minha equipe e a procuradoria da Câmara, chegamos a essa solução jurídica, que vai legalizar, temporariamente, o Uber”, explicou ao Jornal Opção.

De acordo com a solicitação, que está sendo assinada por vários parlamentares favoráveis à regulamentação, a prefeitura, ente competente, vai autorizar a atividade até que a Câmara de Goiânia decida os termos da regularização dos aplicativos. “Até pensamos em fazer isso por meio de decreto legislativo, mas não resolveria”, completou.

Caso seja aprovado, o requerimento irá para o prefeito Paulo Garcia (PT), que decidirá se dá, ou não, a autorização.

Impasse

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Atualmente tramitam na Casa dois projetos de lei que pretendem regular o funcionamento dos aplicativos de transporte individual em Goiânia: um do vereador Carlos Soares (PT), apresentado em agosto do ano passado e que restringe o Uber; e outro do vereador Djalma Araújo (Rede), apresentado no dia 21 de junho, que de fato legaliza o serviço.

No entanto, com o recesso legislativo de meio de ano previsto para ter início já nesta quinta-feira (30/6), o assunto ficará para o próximo semestre.

A legislação não permite o trâmite de dois projetos sobre o mesmo assunto. “O correto seria que o vereador apresentasse emenda ao projeto já apresentado, caso acredite que o texto não é o mais correto”, disse o autor da primeira proposta, Carlos Soares. A matéria de autoria do petista está na Comissão do Trabalho e Servidor Público.

Por outro lado, Djalma Araújo argumenta que apresentou um novo projeto depois da realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, que ouviu os taxistas e representantes do Uber, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).

“O projeto que estava tramitando na Câmara anteriormente é destinado aos táxis e, além disso, foi considerado inconstitucional pela OAB. O que apresentei é destinado a aplicativos de transporte individual de passageiros, então não é a mesma coisa”, defende Djalma.

A nova proposta ainda está na procuradoria legislativa da Câmara Municipal e precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ir para votação em plenário. Como a Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 já nesta quarta-feira (29), não há previsão de adiar o início do recesso parlamentar.

Outro mecanismo que poderia acelerar a regulação do Uber em Goiânia seria a assinatura de um decreto pelo prefeito Paulo Garcia (PT), mas na manhã da última segunda-feira (27/6), o chefe do Executivo afirmou que deixará a questão a cargo da Câmara Municipal.

Enquanto o impasse não é resolvido, a prefeitura diz que continuará apreendendo os veículos, pois se encontram “ilegais”.