Vereador propõe legalização temporária do Uber até que Câmara decida sobre tema

Tucano Thiago Albernaz anunciou que irá apresentar, nesta quinta-feira (30/6), solução jurídica para evitar apreensão de carros em Goiânia 

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Thiago Albernaz | Foto: divulgação

Após a prefeitura de Goiânia apreender mais quatro veículos do Uber na última segunda-feira (27/6), vereadores se mobilizam para encontrar uma solução jurídica para o impasse até que seja votado o projeto de regulamentação de transporte individual por meio de aplicativos na Casa.

Neste sentido, o tucano Thiago Albernaz irá apresentar, nesta quinta-feira (30), um requerimento endereçado ao prefeito Paulo Garcia (PT) que pede autorização precária do serviço. “Após me reunir com minha equipe e a procuradoria da Câmara, chegamos a essa solução jurídica, que vai legalizar, temporariamente, o Uber”, explicou ao Jornal Opção.

De acordo com a solicitação, que está sendo assinada por vários parlamentares favoráveis à regulamentação, a prefeitura, ente competente, vai autorizar a atividade até que a Câmara de Goiânia decida os termos da regularização dos aplicativos. “Até pensamos em fazer isso por meio de decreto legislativo, mas não resolveria”, completou.

Caso seja aprovado, o requerimento irá para o prefeito Paulo Garcia (PT), que decidirá se dá, ou não, a autorização.

Impasse

Atualmente tramitam na Casa dois projetos de lei que pretendem regular o funcionamento dos aplicativos de transporte individual em Goiânia: um do vereador Carlos Soares (PT), apresentado em agosto do ano passado e que restringe o Uber; e outro do vereador Djalma Araújo (Rede), apresentado no dia 21 de junho, que de fato legaliza o serviço.

No entanto, com o recesso legislativo de meio de ano previsto para ter início já nesta quinta-feira (30/6), o assunto ficará para o próximo semestre.

A legislação não permite o trâmite de dois projetos sobre o mesmo assunto. “O correto seria que o vereador apresentasse emenda ao projeto já apresentado, caso acredite que o texto não é o mais correto”, disse o autor da primeira proposta, Carlos Soares. A matéria de autoria do petista está na Comissão do Trabalho e Servidor Público.

Por outro lado, Djalma Araújo argumenta que apresentou um novo projeto depois da realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, que ouviu os taxistas e representantes do Uber, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO).

“O projeto que estava tramitando na Câmara anteriormente é destinado aos táxis e, além disso, foi considerado inconstitucional pela OAB. O que apresentei é destinado a aplicativos de transporte individual de passageiros, então não é a mesma coisa”, defende Djalma.

A nova proposta ainda está na procuradoria legislativa da Câmara Municipal e precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ir para votação em plenário. Como a Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 já nesta quarta-feira (29), não há previsão de adiar o início do recesso parlamentar.

Outro mecanismo que poderia acelerar a regulação do Uber em Goiânia seria a assinatura de um decreto pelo prefeito Paulo Garcia (PT), mas na manhã da última segunda-feira (27/6), o chefe do Executivo afirmou que deixará a questão a cargo da Câmara Municipal.

Enquanto o impasse não é resolvido, a prefeitura diz que continuará apreendendo os veículos, pois se encontram “ilegais”.

Uma resposta para “Vereador propõe legalização temporária do Uber até que Câmara decida sobre tema”

  1. Avatar Lourival Borges disse:

    Alguém informe ao senhor Thiago Albernaz que não tem como haver uma legalização temporária, já que o serviço é completamente legal. Me estranha que representantes do legislativo não possuam conhecimento dos termos ou mesmo se importem em conhecer a legislação. O que não tem regulamentação, regulamentado está, ou existe alguma maneira de estar fora de uma regulamentação que não existe?? Os legisladores que se dizem a favor da regulamentação, não deixam claro a que tipo de regras estão a favor. Regulamentar como foi proposto pelo Djalma é um atestado de parcialidade e incompetência. Nenhum vereador se manifestou a favor dos aplicativos, em especial ao Uber antes de ver que a população estava realmente a favor. Não existe interesse pela mobilidade como dizem. Bando de oportunistas carniceiros.

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