Para Romário Policarpo (PTC), sem saber quem está na lista, Câmara corre risco de beneficiar quem não paga seus impostos apenas para aguardar refinanciamento
O vereador Romário Policarpo (PTC) apresentou um projeto na Câmara de Vereadores para obrigar a Prefeitura de Goiânia a relacionar os 100 maiores devedores de impostos da cidade no Portal da Transparência. A proposta altera a Lei Municipal nº 9.262/2013 e, segundo o parlamentar, corrobora o que determina a Lei Federal nº 12.527/2011, que determina a divulgação de informações de interesse público.
Para Policarpo, a divulgação dessas informações estimularia o controle social, já que todos teriam acesso aos dados. A polêmica em torno do assunto envolve a aprovação de proposta da prefeitura para refinanciar a dívida (Refis) dos maiores devedores. Vereadores reclamam que não sabem quem será beneficiado e, por isso, correm risco de ajudar empresas e proprietários que não pagam seus impostos justamente para esperar melhores condições no Refis.
Ele ressaltou que entende a importância do projeto para a arrecadação da prefeitura, mas que, sem os nomes, a Câmara pode acabar concedendo o benefício a pessoas que estão cometendo irregularidades. “Pode ter pessoas inclusive envolvidas na Lava Jato e estamos dando o refinanciamento”, pontuou.
Segundo Policarpo, o próprio secretário de Finanças, Oseias Pacheco, que já disse que não divulgará a lista sem decisão judicial, é favorável à lei. O argumento de Oseias é de que estes devedores têm direito à sigilio fiscal e, por isso, seus nomes não podem ser tornados públicos.
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