Unidades de saúde poderão incentivar pacientes a checarem regularidade da inscrição médica

Projeto será votado durante a sessão ordinária desta terça-feira (30/10)

Foto: Divulgação

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar a inscrição de seus médicos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO).

No documento, o parlamentar ressalta que os cartazes deverão conter o número da Lei e o endereço do portal do Conselho. Além disso, deverão ser fixados em local visível. O descumprimento da Lei acarretará ao infrator advertência com notificação dos responsáveis. A regularização deverá ser realizada no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.

Em caso de reincidência, o projeto prevê aplicação de multa equivalente a 100 Unidade Fiscal de Referência (UFIR) — fator de correção do valor dos impostos que é reajustado anualmente.

Em justificativa, o deputado argumenta que existem diversos casos de exercício ilegal da medicina que são noticiados diariamente pelos órgãos de comunicação. “Muitas pessoas se dizem médicos e utilizam da boa-fé da população para ganharem dinheiro irregularmente, colocando em risco a vida de várias pessoas.”

O projeto será submetido à segunda discussão e votação durante a sessão ordinária desta terça-feira (30/10).

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