TRT de Goiás entende que o trabalhador que usa diariamente motocicleta deve receber o adicional de periculosidade

Caso aconteceu em Aparecida de Goiânia, e o pagamento do adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o valor do salário-base

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18), analisou o caso de um trabalhador de uma empresa de marketing que usava uma motocicleta para se deslocar de um posto de trabalho para outro, mas não recebia o pagamento adicional de periculosidade, conforme o parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT, adicionado pela Lei nº 12.997/2014. O valor adicional de 30% foi concedido.

O relator do processo, o desembargador Elvecio Moura Santos, reiterou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em outubro de 2014, por meio da Portaria 1.565/14, acrescentou o Anexo 5 à NR 16, que trata das “Atividades Perigosas em Motocicleta”. Essa medida exige o pagamento adicional de 30% sobre o valor do salário base de quem faz o uso da motocicleta.

No caso em específico, o trabalhador usa diariamente o transporte para se deslocar e era de conhecimento da empresa de marketing que, mesmo assim, não queria lhe pagar a taxa de periculosidade. “Desse modo, tem-se que o uso de motocicleta em serviço era habitual e não ocorria por tempo reduzido, uma vez que o obreiro deslocava-se entre endereços diversos para realizar o seu trabalho”, disse o desembargador.

Por conta disso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) e a 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO), condenaram a empresa de marketing.

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