Tribunal federal libera nomeação de Moreira Franco, mas retira foro privilegiado

Questão deve ser julgada pelo STF, na próxima semana; o ministro Celso de Mello deu um prazo de 24 horas para o presidente Michel Temer explicar a nomeação

O presidente Michel Temer durante posse do ministro Moreira Franco | Foto: Beto Barata / Presidência da República

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, liberou na noite desta sexta-feira (10/2) a nomeação do ministro Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência. A decisão derruba liminar concedida nesta quinta-feira (9) pelo juiz federal Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal de Macapá, impedindo a posse do peemedebista.

Até o momento, o saldo da guerra de liminares na Justiça Federal em torno da indicação de Moreira Franco contabiliza três liminares que cassaram a nomeação e outras três que liberaram. Com a decisão do TRF-1, o ministro volta ao cargo, mas permanece sem o foro privilegiado, porque uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio de Janeiro, manteve o peemedebista na Secretaria-Geral retirando o direito ao foro e a decisão de um Tribunal não se sobrepõe à do outro.

A indecisão sobre a nomeação de Moreira Franco só deve terminar após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação de Moreira Franco. A decisão de Mello deve ser tomada na segunda-feira (13).

Legalidade

A validade da nomeação de Moreira Franco é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff (PT), no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como objetivo fortalecer o programa governamental.

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