TRE-GO rejeita pedido para retirada de vídeo das redes sociais de José Eliton

Justiça considerou que governador não infringiu legislação ao veicular conteúdo em sua página no Facebook

José Eliton em reunião na FIEG – Foto: Mantovani Fernandes

O juiz Juliano Taveira Bernardes,do Tribunal Regional Eleitoral, rejeitou nesta terça-feira (15/5) o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para retirada de vídeo veiculado na página do governador José Eliton no Facebook. Em sua decisão, o magistrado indeferiu a solicitação de liminar e afirmou que o conteúdo veiculado não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, porque não houve pedido explícito de voto e indeferiu a solicitação de liminar.

“O vídeo impugnado nesta representação não contém pedido explícito de voto em favor do personagem retratado, atual governador do Estado, e suposto candidato à reeleição”, diz o juiz. Segundo o texto, “aquilo que licitamente se pode fazer no período da pré-campanha (propaganda sem pedido explícito de voto) não se torna implicitamente ilícito à luz da proibição legal dirigida a outro momento do calendário político”.

O juiz afirma ainda que “não há impedimento à veiculação atacada, nem sequer do ponto de vista das regras atualmente vigorantes em relação ao custeio das pré-campanhas”. Assim, o magistrado do TRE observa e conclui que “conforme jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o material divulgado pelo Facebook, sem pedido explícito de voto, se descaracteriza a ilicitude da propaganda”.

 

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