TJGO transforma 9ª Vara Criminal de Goiânia em Vara do Juízo das Garantias

Acervo da 9ª Vara de Criminal deverá ser redistribuído entre unidades judiciárias criminais com competência para crimes punidos com reclusão

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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) elaborou uma minuta de resolução que modifica a competência da 9ª Vara Criminal de Goiânia. Intitulado Vara de Custódia, Medidas Cautelares e das Garantias da Comarca de Goiânia, o órgão vai passar a atuar no processamento das medidas sob responsabilidade do juízo das garantias, de acordo com a Lei Federal n° 13.964/2019.

Dessa forma, as Varas Criminais de Goiânia com competência para crimes punidos com reclusão passam a ter competência concorrente para crimes punidos com detenção e as Varas Criminais dos crimes punidos com reclusão passam a ser denominadas Varas Criminais (crimes punidos com reclusão e detenção).

Segundo o documento, a Vara do Juízo das Garantias vai realizar audiências de custódia na jurisdição de Goiânia, exceto por processos de competência do Tribunal do Júri e casos de violência doméstica e familiar. Além disso, o acervo da 9ª Vara de Criminal deverá ser redistribuído entre as unidades judiciárias criminais com competência para crimes punidos com reclusão de Goiânia.