TJGO condena empresas que usaram imagem de menor em propaganda sem autorização

Rede de farmácias escolheu modelo, mas não pagou pagou cachê pela campanha

O Espaço Fotográfico e a Cifarma Científica Farmacêutica Ltda foram condenadas a pagar R$ 7 mil a uma criança, a título de reparação pelos danos decorrentes do uso indevido de imagem dela em campanha publicitária. Além disso, as empresas deverão retirar os exemplares que haviam sido divulgados e distribuídos nas redes da farmácia e no site. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O Espaço Fotográfico convidou a criança para participar de uma seleção de fotos para uma campanha publicitária de produtos que seriam lançados pela Cifarma. Embora ela tenha aceitado fazer o ensaio, foi assegurado aos pais dela que, caso a foto da menor fosse selecionada para referida campanha, as empresas efetuariam contato e o pagamento de cachê, somado ao fornecimento de toda a linha dos produtos pelo período de um ano.

A família não foi contactada, mas os pais se depararam, no início de 2014, com a publicação de folders de propaganda de produtos da linha dermo cosméticos Semilla com a utilização de fotografias de crianças, dentre elas, a de sua filha.

Os pais então alegaram que a veiculação das fotos foi feita sem autorização deles e com fins lucrativos, especialmente o aumento de vendas dos produtos anunciados, constituindo ilícito civil passível de reparação. Em audiência, o juízo da comarca de Goiânia condenou as empresas. (Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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