Telelistas e GVT indenizam desembargador por divulgação de dados pessoais

Empresas foram responsabilizadas por darem publicidade não autorizada de informações de Fausto Moreira Diniz, do TJGO. Valores chegam  a R$ 10 mil 

Empresas TeleListas.net e GVT vão pagar indenização a desembargador | Reprodução

Empresas TeleListas.net e GVT vão pagar indenização a desembargador | Reprodução

As empresas TeleListas.net e GVT foram condenadas na última quarta-feira (16) pela divulgação não autorizada de dados do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Fausto Moreira Diniz.

O desembargador teve dados pessoais como nome, endereço residencial e telefone divulgados no site telelistas.net e tais informações foram cedidas pela GVT. A TeleListas justificou que foi autorizada e que houve contratação de serviços de propaganda. Contudo, segundo a defesa, nenhuma das alegações foram comprovadas.

Sustentado pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação de consumo estabelecida entre o desembargador e a GVT, o advogado consumerista Rogério Rocha esclareceu que o CDC estabelece a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, na condição de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo o dever da boa-fé para com o consumidor. Ele destacou ainda o artigo 14, da Lei 8.078/90, que determina a reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

A defesa foi considerada e Fausto Moreira Diniz será indenizado. “Dessa forma, restou claro que em razão da falha no serviço das requeridas, o direito a intimidade e a privacidade do autor foi violado, além de ter provocado risco à segurança pessoal do requerente e de sua família, ainda mais levando-se em consideração a função que exerce (desembargador), o que enseja a compensação por danos morais”, pontuou o juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível e Criminal de Goiânia .

TeleListas e GVT deverão pagar, voluntariamente ao desembargador, a indenização de R$ 10 mil por danos morais, sob pena de acréscimo de multa. Além disso, o juiz determinou à empresas a obrigação de excluírem os dados do magistrado da internet, no prazo de 10 dias a contar da sentença, sob pena de multa diária que incidirá no primeiro dia seguinte ao final do prazo designado para cumprimento da determinação.

Com informações da assessoria

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