TCM lista 34 recomendações sobre Centro Pop; prefeitura atende 19 delas

01 junho 2023 às 16h42

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Em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) deu início a um procedimento administrativo com o objetivo de investigar supostas irregularidades nas políticas de acolhimento às pessoas em situação de rua no município de Goiânia. Depois das inspeções, o MP de Contas listou 34 recomendações para o Centro Pop que são direcionadas tanto ao prefeito quanto aos secretários ou a quem os suceder. Prefeitura informa que já atendeu 19 delas, ou seja, mais da metade.
Algumas medidas são simples, como o estudo da viabilidade de criação de uma segunda unidade do Centro Pop, a fim de regionalizar o atendimento à população em situação de rua; disponibilização de dois servidores da Guarda Municipal para a realização de policiamento preventivo-ostensivo durante todo o período de atendimento externo ao público e sanar o atual déficit de servidores no Centro Pop.
Outras recomendações são de caráter estrutural, mas que interferem na dignidade dos moradores, como: a operacionalização dos banheiros do Centro Pop; disponibilizar a utilização dos tanques e da máquina de lavar existentes no Centro Pop para os usuários e aumentar a quantidade de vagas oferecidas nas Casas de Acolhida, incluindo para idosos.
Além disso, o MP de Contas recomenda a imediata atualização dos dados referentes ao Centro Pop informados no sítio eletrônico da Prefeitura, especialmente o novo endereço, as atividades e serviços que de fato estão disponíveis na unidade, além de outra opção de contato telefônico; A realização de Censo para levantar o perfil da população em situação de rua no município de Goiânia, com a urgência que o caso requer; Estudar a viabilidade de se realizar o pré-cadastro simplificado de todos que procurem o Centro-Pop, inclusive daqueles que apenas recebem alimentação no local;
Recomenda-se ainda: a disponibilização de psicólogos, retomada de atividades ocupacionais, culturais de lazer, bem como que o funcionamento ao público externo nos dias úteis seja de pelo menos 8 (oito) horas diárias, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 9.778/16, dentre outras.
Depois de procurada, a Prefeitura de Goiânia informou que aumentou a quantidade de servidores no Centro, que disponibiliza banheiros e lava roupas, requisitou a atualização do site e que fará o Censo da população de rua.
Confira a nota na íntegra:
“A propósito da solicitação deste veículo de comunicação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) informa o que se segue:
A pasta já fez lotação de novos servidores no Centro Pop, oriundos do último concurso, regido pelo Edital 001/2022, sendo três assistentes sociais, três psicólogos e oito educadores sociais.
Está em acordo a solicitação de nova chamada, proveniente de cadastro de reserva.
O edital de convocação deste último concurso teve por objetivo suprir o déficit de todas as unidades descentralizadas da secretaria, incluindo a sede.
A solicitação de nomeação de um novo coordenador para o Centro Pop já foi realizada junto à Secretaria de Governo (Segov). A Sedhs aguarda publicação do decreto de nomeação.
A atualização de informações no sítio eletrônico da Prefeitura já foi requisitada, e as informações enviadas para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).
Endereço do Centro Pop: Alameda Botafogo, número 68, Setor Central. Telefones: (62) 3524-1104 (atendimento ao público); (62) 3524-2578 (administrativo)
A unidade está devidamente identificada com placa, conforme Manual de Identidade Visual de Placa de Fachada do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A Sedhs organiza equipe de trabalho para realização de um novo Censo em 2023, em conjunto com o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Criminalidade e Violência (Necrivi), da Universidade Federal de Goiás (UFG), a fim de quantificar e qualificar a população em situação de rua na capital.
Os banheiros e lavanderias da unidade estão disponíveis para utilização pelos usuários, porém, há falta de servidores para limpeza e operacionalização dos serviços.
Os processos para adquirir os armários guarda-volumes, kits de higiene, equipamentos de informática e barras de acessibilidade estão em fase de aquisição. A Sedhs ressalta os trâmites burocráticos do processo de compras e contratação na administração pública.
Atualmente, o quadro de recursos humanos possui três psicólogos. Está em processo de viabilização a formalização de contratos com profissionais da área jurídica e profissionais de higiene, limpeza e manutenção predial, para suprir a demanda da unidade.
O Centro POP atende das 07h às 16h, com oito horas diárias de atendimento.
A Sedhs organiza grupo de trabalho para viabilizar logística de implantação e/ou implementação da aplicabilidade da lei, no que tange à responsabilidade desta secretaria.
A Lei 10462/2020 estabelece que, nos contratos celebrados pela administração pública municipal direta e indireta com pessoas jurídicas para execução de obras, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados, deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% das vagas para mão-de-obra, a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para pessoas em situação de rua e dá outras providências.
De acordo com o artigo 5º, as pessoas jurídicas que disponibilizarem reserva de vagas, deverão dirigir-se à Sedhs para obterem a lista de pessoas em situação de rua, habilitadas para contratação.
Portanto, a respectiva lista deverá ficar à disposição da Sedhs, inviabilizando a publicação no site da prefeitura e sua fixação em local de ampla circulação de pessoas.
Quanto aos critérios de acessibilidade, a unidade apresenta duas entradas, sendo uma delas com rampa para acesso de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Cumpre esclarecer que o espaço físico é alugado, e quaisquer alterações na estrutura predial precisam de tratativas prévias com o proprietário do imóvel, a fim de que sejam autorizadas contratualmente.
As fitas antiderrapantes estão devidamente instaladas no local.”