TCM confirma por unanimidade decisão que torna Comurg dependente da Prefeitura de Goiânia
Júnior Kamenach
12 junho 2024 às 16h23
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O Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) confirmou nesta quarta-feira, 12, por unanimidade, a decisão que tornou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) dependente da Prefeitura de Goiânia. Os conselheiros seguiram o voto do relator Francisco Ramos.
O processo estava parado desde o ano passado com pedido de vistas para o conselheiro Humberto Aidar que acompanhou o voto do relator, mas sugeriu uma alteração em um dos pontos do voto solicitando que a decisão passe a valer a partir de 2025.
Aidar também solicitou o relator que incluísse no voto pedido para que a Secretaria Geral de Controle Externo abra um processo de fiscalização para apurar o monte atual das despesas da companhia com pessoas, dívidas, operações de crédito além de outras informações necessárias para fiscalizar a Comurg como empresa estadual dependente da Prefeitura de Goiânia. Todas as solicitações foram acatadas pelo relator e também pelos demais conselheiros do TCM.
Durante a discussão do mérito, Aidar confirmou que a Prefeitura de Goiânia protocolou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) às 14h desta quarta. O documento foi proposto pela Prefeitura ao TCM para solucionar o problema da companhia.
Através do TAG a Prefeitura também tentou ontem um acordo com o tribunal para incorporar serviços da Comurg à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Ao Jornal Opção, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), José Carlos Issy, disse que vai se pronunciar somente quando tiver acesso ao acórdão, que ainda não foi publicado.
Durante a discussão do mérito, o conselheiro Humberto Aidar lembrou que pediu vistas em junho do ano passado, e reforçou a dificuldade em analisar os documentos da Comurg.
“Oportunizei para que os interessados pudessem fazer juntada de documentos. Foram 19 volumes, um calhamaço de documentação, que não foram aceitos esses documentos pela nossa parte técnica do tribunal. Não me restou a alternativa de devolver o processo acompanhando o voto do conselheiro Francisco”, afirmou durante a sessão plenária desta quarta-feira.
“Houve uma dificuldade deste Tribunal, imagine, de conseguir dados da Comurg. Não consegue dados de número de servidores, a questão financeira”, completou.
O vice-presidente do TCM, conselheiro Daniel Augusto Goulart, salientou que a situação do Comurg já se arrastava por cerca de 20 anos.
“Todo prefeito que chega sempre afirma que está resolvendo, ou que vai resolver, o passivo da Comurg, que é altíssimo. Não tenho aqui os números, mas é muitas vezes superior ao patrimônio líquido. Infelizmente, a ingerência política na Comurg a levou nessa situação em que se encontra”, criticou.
TAG
Segundo a Prefeitura de Goiânia, o TAG visa ajustar os atos e procedimentos, além de demonstrar a adoção de medidas para assegurar a independência da companhia até que seus serviços sejam incorporados e absorvidos pela administração municipal.
A proposta também envolve a Seinfra e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Ainda conforme o Executivo, o TAG apresenta um cronograma detalhado de ações administrativas a serem seguidas de 2024 a 2029. De acordo com a minuta, a Seinfra será responsável por reduzir gradativamente os serviços da Comurg, realizar novos processos licitatórios e comprovar a prestação de serviços.
A Sefin terá a responsabilidade de garantir a execução dos compromissos financeiros, além de planejar o aproveitamento e enquadramento dos servidores da Comurg, com o objetivo de proteger empregos e mitigar impactos orçamentários.
Entre as ações a serem implementadas na Comurg estão a criação dos conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna e outras estruturas de governança e controle. A companhia deverá realizar e comprovar os procedimentos licitatórios e a contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura.
Conforme a minuta, as partes envolvidas deverão enviar semestralmente ao TCM, a partir da assinatura do TAG, relatórios e documentações comprovando o cumprimento das obrigações estabelecidas. O tribunal fará a avaliação final, com a possibilidade de aplicação de multas e sanções em caso de descumprimento.
“A atual administração defende que a independência financeira da companhia é demonstrada por meio de informações e documentações encaminhadas pela PGM, e, por isso, propõe o TAG para solucionar questões históricas da Comurg”, afirma.
Histórico
Atualmente, a Comurg é tida como uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura. Apesar de prestar serviços e estar ligada, de certa forma, ao Município, a empresa tem autonomia.
Conforme o próprio TCM, o entendimento inicial da corte quanto à ação já era o de dependência da Comurg. No entanto, o Município de Goiânia defendeu a independência da gestão da empresa.
“Existe um processo em curso de monitoramento de cumprimento de acordos de 2017, de uma decisão do TCM que a Comurg teria que tomar algumas medidas para se manter independente ou ser reconhecida como dependente”, explicou Issy ao Jornal Opção.
O Tribunal, então, deu à Prefeitura e à Comurg um prazo de 45 dias para apresentar um cronograma de adaptação legal e contábil à decisão do tribunal, ou para ajustar a configuração da empresa pública para que fosse considerada independente. Tais requisitos não foram cumpridos.
“Esse processo que estamos discutindo hoje [quarta-feira] trata-se de um cumprimento de decisão. O Tribunal analisou a situação da Comurg anteriormente, a Prefeitura entrou com embargo na época e no final o Tribunal deu opção à Comurg de se adequar a uma empresa, ou vai passar a ser um órgão da administração direta. Com isso, seu balanço vai consolidar com a Prefeitura”, relembrou Ramos.
Dois anos depois, em 2019, foi publicado um acórdão que declarou a Comurg dependente da Prefeitura de Goiânia. “Para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”, informa o texto.
O documento destacou “a constatação inequívoca” de que a companhia obtém mais de 99% de seu faturamento bruto a partir de recursos oriundos da prestação de serviços à Prefeitura; recebe recursos financeiros mensalmente e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica.
“O Tribunal abriu o processo atual para ver se a Comurg tinha cumprido a determinação. O que se verificou ao longo desse processo, conforme parecer da nossa área técnica e do Ministério Público, que a Comurg não cumpriu o cronograma para se adequar [como empresa]”, disse o relator.
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