TCE decide que licitação do programa Rodovida II é regular

Jayme Rincón comemorou decisão do tribunal, que votou pela legalidade do pregão. Agetop vai agora buscar recursos para dar início à recuperação das estradas

O TCE-GO reformou, na tarde desta quarta-feira (18/11), decisão que considerava ilegal a totalidade do edital de pregão para a manutenção da malha rodoviária, balsas e aeródromos, relativa ao Programa Rodovida Fase II.

Em seu relatório, aprovado por cinco votos a um, o relator Edson Ferrari acatou as justificativas do presidente da Agetop, Jayme Rincón, em especial quanto à classificação de “serviços comuns de engenharia”, os descontos alcançados com a modalidade pregão, a urgência de manutenção da malha viária, e possíveis prejuízos ao erário ao persistir o entendimento da ilegalidade.

O conselheiro Saulo Mesquita, relator do processo original, manteve seu entendimento e apresentou voto contrário.

Em entrevista ao Jornal Opção, durante visita na tarde desta quarta (18), Rincón explicou que há mais de seis meses que o órgão trabalha na nova licitação do Rodovida II, “que é o principal instrumento da manutenção de rodovias e obras”.

“Com a decisão, a partir da semana que vem estamos liberados para assinar o contrato e colocar a manutenção para voltar a trabalhar”, comemorou

Na prática, a paralisação impedia a Agetop de pleitear novos recursos e até desenvolver o programa. “Hoje, mesmo se eu tivesse o dinheiro, não poderia aplicá-lo. Agora, temos o instrumento para começar a trabalhar”, completou.

O relator do processo no TCE concluiu que compete à administração, com auxílio do seu setor de engenharia, identificar em cada licitação, a viabilidade ou não de qualificá-lo como comum.

Também levou em consideração a demora no processamento desta licitação, “que poderá ocasionar prejuízo irreparável à malha viária estruturada pela primeira fase do Programa Rodovida”.

Para o conselheiro, a realização de nova licitação agravaria ainda mais essa situação. “O TCE não pode adentrar no juízo discricionário do administrador, a quem cabe definir e avaliar o que venha ou não ser serviço comum”, afirmou Ferrari.

Sustentação oral

Durante a sessão, os engenheiros da Agetop Flávio Cavalcante Reis, gerente de Manutenção Viária, e Taís Helena Musse, presidente do Núcleo de Licitação, fizeram sustentação oral para defender o ponto de vista daquela agência. Flávio apontou a angústia dos técnicos para o início das obras, explicando que a manutenção é essencial para proteger o patrimônio público, obtido com alto investimento.

Taís, por sua vez, explicou a escolha pela modalidade pregão presencial, que garantiu uma economia de 27% para o erário. Além da questão da urgência e preservação do patrimônio do Estado, ela afirmou que outra concorrência levaria no mínimo mais seis meses, atravessando mais um período chuvoso, o que depredaria ainda mais a malha rodoviária do Estado.

Sem reforma

No entanto, o presidente informou que, devido ao período chuvoso e a falta de recursos, não será possível dar início à recuperação das estradas.

“Temos conversado com a secretária Ana Carla Abrão e com o governador, mas a situação está muito difícil. Goiás está muito acima do Brasil nos indicadores econômicos, mas estamos com dificuldade financeira”, completou. (Com informações da Ascom do TCE-GO)

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