STJ determina regime fechado para condenado por tráfico com mais de 2kg de drogas

Recurso interposto pelo MP pedia a alteração da pena para réu apreendido com cerca de 3 kg de maconha e 22,7 gramas de cocaína condenado em regime semiaberto

O Ministério Público de Goiás interpôs recuso especial, através da Procuradoria de Recursos Constitucionais, que foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a alteração da pena, para que réu condenado pelo tráfico de cerca de 3 kg de maconha cumpra a pena inicialmente no regime fechado.

Conforme apontado pelo MP-GO, ao definir a pena a um réu apreendido com cerca de 3 kg de maconha e 22,7 gramas de cocaína, o Tribunal de Justiça de Goiás considerou que a quantidade de droga apreendida não seria suficiente para impor o regime fechado para início do cumprimento da pena. Ou seja, foi imposta a adoção do regime semiaberto.

Segundo argumentado no recurso, “a diversidade e a expressiva quantidade de droga envolvida no caso concreto importam no reconhecimento da gravidade concreta do delito e, logo, na maior reprovabilidade da conduta, de sorte a não recomendar a adoção do regime semiaberto, mas sim do regime fechado, mais adequado à prevenção e repressão do ilícito e à ressocialização do réu”.

Em seu voto, o ministro Ribeiro Dantas ponderou que, na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes  do Código Penal e da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.

Ele acrescentou ainda que “na hipótese, verifica-se não ter sido dada a correta interpretação aos dispostos nas leis”.

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