STJ autoriza posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

Na decisão liminar, ministro Humberto Martins argumentou que condenações na Justiça Trabalhista não impedem a deputada de assumir o cargo

Cristiane Brasil na Pasta do Trabalho: mais desgaste ao governo de Michel Temer | Foto: Gilmar Félix/ Agência Câmara

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu recurso da Advocacia Geral da União e concedeu neste sábado (20/1) liminar liberando a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Com a decisão, a posse está marcada já para a próxima segunda-feira (22).

No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade devido às condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.

Para Humberto Martins, as ações contra a deputada não a impedem de assumir o cargo, uma vez que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista”, afirmou o ministro na decisão.

O magistrado também argumentou que a suspensão vem impedindo o regular funcionamento do ministério e a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais.

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