STJ anula ação penal contra homem preso por vender passe livre a R$ 4,50

Acusado preso em flagrante no dia 10 de novembro de 2020 pela venda irregular de passagem de ônibus

Um homem que foi preso por vender passagem de ônibus irregularmente, no valor de R$ 4,50, utilizando passe livre de categoria deficiente, teve o processo penal trancado. A determinação foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a concretização de acordo de não persecução penal, realizada entre o acusado e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) não impossibilita a impetração de habeas corpus, anulando o ANPP e arquivando o caso.

O ministro Ribeiro Dantas concordou com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ao argumentar que deveria ser adotado o princípio da insignificância. No dia 10 de novembro de 2020, o homem foi preso em flagrante pela venda irregular de passagem de ônibus, no valor de R$ 4,50. Após iniciado o processo judicial, o MP-GO apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado, contudo, a DPE-GO interveio, com a impetração de habeas corpus, requerendo o trancamento do caso penal.

A defensoria pública, por sua vez, argumentou que a impetração do habeas corpus não configura supressão de instância. Dantas citou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que já entendeu que acordo de transação penal não acarretaria a perda de objeto de habeas corpus em que se alegava a atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

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