STJ anula ação penal contra homem preso por vender passe livre a R$ 4,50
Dantas citou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que já entendeu que acordo de transação penal não acarretaria a perda de objeto de habeas corpus
Insignificância
Dantas citou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que já entendeu que acordo de transação penal não acarretaria a perda de objeto de habeas corpus
