COMPARTILHAR

Big techs Judiciário Marco Civil da Internet Regulação STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, 4, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) — que trata sobre responsabilização das plataformas, provedores de internet e as big techs pelos conteúdos publicados por usuários.

A discussão pode incluir a responsabilidade civil das plataformas e a possibilidade de remoção de conteúdos considerados ofensivos ou que incitem ódio na internet sem a necessidade de ordem judicial sem necessidade de intervenção do judiciário.

Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso defende que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso deixem de tomar as providências necessárias para remover postagens com teor criminoso.

Para o presidente, o artigo 19 do MCI, que trata da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, não dá proteção suficiente a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a valores importantes para a democracia.

O ministro Gilmar Mendes disse, durante evento em Paris, que o julgamento pode significar o esboço da regulação da mídia social. No discurso, o ministro disse que o tema no Brasil está em um momento de inflexão histórica que exige “uma revisão fundamental de nossas premissas conceituais e marcos regulatórios”.

O julgamento foi interrompido em dezembro passado, com pedido de vista do ministro André Mendonça. Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade completada da regra atual, enquanto barroso abriu divergência sobre a responsabilização das plataformas.

Leia também:

Julgamento sobre responsabilização das redes sociais é retomado no STF