STF forma maioria para declarar que não existe direito ao esquecimento no Brasil

Recurso jurídico atentaria contra a liberdade de expressão, segundo ministros da maioria. Fachin, que diverge dos demais, afirma que direito deve ser aplicado apenas em casos excepcionais

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (11) para rejeitar a existência do direito ao esquecimento no Brasil. O entendimento dos ministros é de que esse recurso jurídico poderia colocar em risco a liberdade de expressão no País.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram contra o direito ao esquecimento, enquanto o ministro Edson Fachin se posicionou favoravelmente. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido para analisar o tema e não votará.

A ministra Cármen Lúcia recordou o período do regime militar e disse que a sua geração “lutou pelo direito de lembrar” e que tomar uma decisão no sentido contrário seria inadequado.

“Em um país de curta memória, discutir e julgar o esquecimento como direito fundamental, nesse sentido aqui adotado, ou seja, de alguém poder impor o silêncio e até o segredo de fato ou ato que poderia ser de interesse público, pareceria um desaforo jurídico”, afirmou.

A magistrada sustentou que não faz sentido proibir a veiculação de um fato verídico e obtido licitamente. “É preciso que se ponha luz para que a gente verifique e não se repita”, disse.

O ministro Dias Toffoli afirmou que admitir a existência do direito ao esquecimento “seria uma restrição excessiva e peremptória [ou seja, definitiva] à liberdade de expressão” e ao “direito dos cidadãos de se manterem informados de fatos relevantes da história social”.

Já o ministro Edson Fachin, único a divergir entre os magistrados, sustentou que a liberdade de expressão tem “posição de preferência na Constituição”, mas que a Carta também prevê a preservação do “núcleo essencial dos direitos de personalidade”. Sendo assim, o direito ao esquecimento deveria ser analisado caso a caso, sendo utilizado apenas em casos excepcionais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.