STF derruba restrições à gratuidade impostas pela Reforma Trabalhista

Artigos previam que partes beneficiárias deveriam arcar com custos do processo

STF derrubou artigos que restringiam benefícios da justiça gratuita | Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou artigos da Reforma Trabalhista de 2017 que restringia os benefícios da justiça gratuita. Os artigos 790-B e 791-A da CLT foram julgados inconstitucionais por maioria dos votos.

Os dispositivos previam que mesmo beneficiários da gratuidade deviam arcar com custos do processo, como perícias e honorários de advogados. A reforma impôs também que o vencedor da causa que fosse beneficiário da justiça gratuita poderia ser condenado a pagar custas em outro processo trabalhista.

O STF acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que os artigos limitavam o acesso à justiça gratuita. O julgamento da ação começou em 2018 e teve fim na última quarta-feira (20).

Por outro lado, o artigo 844, também questionado pela PGR, teve sua validade confirmada. O dispositivo prevê que a parte que faltar sem justificativa à audiência do processo poderá ser condenada ao pagamento de custas processuais. O entendimento vale para beneficiários da justiça gratuita.

O benefício é concedido a cidadão com renda igual ou inferior ao teto de benefícios do INSS. Hoje, o valor equivale a R$ 6.433,57

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