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Justiça STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-prefeito Naçoitan Leite por incitação ao crime e por estimular animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Turma, em sessão virtual realizada entre os dias 14 e 25 de novembro de 2025, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Embora a pena prevista fosse de três meses de detenção, o colegiado decidiu convertê-la em medidas restritivas. Naçoitan deverá cumprir 60 horas de serviços comunitários, com mínimo de 20 horas mensais, e participar de um curso presencial de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. O ex-prefeito também está proibido de deixar a comarca durante o cumprimento da pena, terá acesso vedado às redes sociais e seguirá com o passaporte suspenso. O registro e porte de arma permanecem revogados.

A Primeira Turma fixou ainda 20 dias-multa, calculados com base no salário-mínimo da época, e determinou indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O valor será pago de forma solidária com outros condenados e destinado ao fundo previsto na Lei 7.347/1985.

Com o trânsito em julgado, o STF determinará a inclusão do nome de Naçoitan Leite no rol dos culpados, expedirá a guia de execução definitiva e cobrará o pagamento das custas processuais. Participaram da sessão os ministros Flávio Dino, que presidiu, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

O Jornal Opção tentou contato com o ex-prefeito Naçoitan Leite mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

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