A paralisação ocorreu entre os dias 26 de maio e 4 de julho deste ano

O Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed) deverá pagar R$ 50 mil para cada dia da greve dos professores municipais deste ano, a contar da data em que ela foi declarada ilegal. A paralisação ocorreu entre os dias 26 de maio e 4 de julho.

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A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, confirmando liminar deferida pelo juízo de Goiânia no dia 30 de maio. No total, são 36 dias de paralisação considerados indevidos pela Justiça.

Na época, o município interpôs ação civil pública para que a greve fosse determinada ilegal sob o argumento de que o Comando de Greve integrava o Simsed, que está impedido de representar a categoria por não possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto isso, o órgão representante da categoria, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) – tido por alguns como ligado à Prefeitura de Goiânia – não aderiu ao movimento.

De acordo com a prefeitura, “a greve, além de ilegal, impõe graves obstáculos aos cidadãos, em especial às crianças, que dependem de rede pública de ensino”. Já o Simsed alegou que a greve foi iniciada pelo Comando de Greve, com membros flutuantes.

De acordo com os representantes do sindicato, a greve é legal porque seu início foi previamente comunicado à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura. Por fim, argumentou que “a penalização do movimento grevista através da imposição de multa apenas demonstra o caráter antidemocrático da municipalidade”.

O desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, no entanto, constatou por meio da documentação contida nos autos que a deflagração da greve foi do Simsed. Ele reconheceu o direito de greve, que é protegido pela Constituição Federal de 1988, mas observou que o movimento paredista em questão feriu a Lei de Greve, já que não informou aos órgãos da Secretaria Municipal da Educação, o quantitativo de servidores que permaneceriam em atividade.

“Como se vê, os ofícios não mencionaram o quantitativo de servidores que permaneceriam em atividade regular, o que, a priori, impedia que fosse feito o controle da legalidade do movimento grevista neste aspecto”, ressaltou o magistrado.

Geraldo pontuou também que a greve não assegurou a prestação dos serviços, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de serviços inadiáveis. “Conforme amplamente divulgado pela mídia goiana, sendo, inclusive, de conhecimento público e notório, os professores efetuaram paralisações gerais, sem atender ao percentual mínimo exigido em lei, o que causou um grande prejuízo para a população”.