Simsed aguarda notificação da Justiça para ser reconhecido como sindicato

Entidade que liderou duas greves em menos de um ano realizou etapas legais para efetivar registro. Liminar impetrada no TJGO pelo Sintego impede conclusão do processo

Tratado como ilegal durante a deflagração de duas greves na Rede de Educação de Goiânia em menos de um ano, o Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed) busca regularização. A entidade funciona atualmente como associação. Todo o trâmite legal para o registro como sindicato foi feito, como a divulgação em grandes veículos de comunicação, a realização de assembleia e os registros no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego) entrou com um mandado de liminar e citação cautelar pedindo a impugnação da ata da assembleia que definiu a criação do Simsed. A ação foi expedida em 30 de março de 2013 pelo juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia, Ronnie Paes Sandre. O processo da ação cautelar está suspenso e aguarda o andamento da ação principal –– o qual o departamento jurídico do Simsed não foi comunicado, mas tem conhecimento do documento.

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Especialista em Direito Sindical e Agrário, a advogada do Simsed, Clarissa Machado de Azevedo, esclarece a situação. Em entrevista ao Jornal Opção Online nesta quinta-feira (10/7), a defensora afirmou que isso ocorreu pelo fato de o Sintego alegar ser o responsável pela realização de congresso que definiria ou não pelo desmembramento de parte do órgão estadual para atuar no âmbito municipal. Assim, o CNPJ do Simsed não foi efetivado.

Mestranda em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Clarissa avalia que os responsáveis pela criação do Simsed não são ligados ao Sintego. Além do mais, pontua ela, o Simsed atua apenas em Goiânia, e não em todo o Estado, o que é permitido por lei. “Não seria uma base do Sintego que iria se desmembrar [para outro sindicato], mas sim professores não filiados a ele”, destacou.

Entre outros pontos que foram atendidos de forma correta diante o MTE são os princípios de unidade e pluralidade. O primeiro refere-se, justamente, ao limite de atuação da base territorial do sindicato do município. A segunda admite a existência de mais de um sindicato, o que é atendido pela entidade de Goiânia, já que entre os filiados estão servidores administrativos e professores da capital.

Ao ser perguntada se a formalização não deveria ser prioridade, a especialista respondeu que sim. Em contrapartida, argumentou que o “nível de trabalho” que o sindicato teve nos últimos meses por conta das greves atrapalhou sua conclusão. A greve de 2013 começou em 25 de setembro e terminou 22 de outubro; a deste ano foi deflagrada em 26 de maio, com fim no dia 4 de julho –– ambos contaram com ocupação do plenário da Câmara de Vereadores.

De acordo com Clarissa, a falta de reconhecimento traz prejuízos, como a perda de repasses financeiros do governo federal –– garantido a todos os sindicatos legalizados ––, e a ausência da carta sindical. O documento libera diretores e presidentes para atuarem no órgão sem comparecimento aos locais de trabalho, no caso, as escolas.

A assessoria jurídica do Sintego foi contatada pela reportagem, mas preferiu não comentar o assunto. Apenas informou que o “fato já passou”.

Duas medidas, dois pesos

A advogada, integrante da Associação Brasileira dos Advogados do Povo (Abrapo), questiona ainda que está havendo dubiedade no tratamento do caso por parte do Poder Judiciário goiano. “O mesmo Tribunal de Justiça que fala que a greve seria ilegal e estaria suspensa, direciona a responsabilidade do movimento ao Simsed”, observa Clarissa.

A mesma opinião é compartilhada por Antônio Vieira Neto, professor de Geografia na rede municipal. Candidato ao Senado pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), o docente analisa que o sindicato funciona como bode expiatório. “Na hora de reconhecê-lo, tratam como ilegal. Mas na hora levar multa [pelas greves serem consideradas abusivas], é legal.”

Vieira Neto relembra que a última greve em que integrantes ligados ao Simsed e o Sintego participaram em conjunto foi em 2010. Daí, surgiu comando de greve e de luta, que culminou na entidade municipal.