Sentença impede União de decretar extinção de cargos e funções no IFG e IF Goiano

MPF ajuizou, em agosto do ano passado, Ação Civil Pública com o objetivo de suspender os efeitos do decreto que passaria a gerar efeitos a partir de 31 de julho de 2019

Foto: Nathan Sampaio

A 3ª Vara da Justiça Federal de Goiânia decidiu acatar o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União se abstenha de aplicar o decreto que prevê a extinção de cargos em comissão e funções de confiança no Instituto Federal de Goiás (IFG) e no Instituto Federal Goiano (IF Goiano).

Segundo informações do MPF, a sentença determina à União a suspensão parcial dos efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto 9.725, de março de 2019, apenas quanto às funções ocupadas na data de 31/7/2019. Também está previsto que não considere exonerados e dispensados os ocupantes das funções de confiança, desde que esses ocupantes já estivessem investidos no cargo em 31/7/2019 e que não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança que estavam ocupados em 31/7/2019. A extinção deverá ser mantida tão somente para as funções vagas nesta data.

Vale lembrar que o MPF ajuizou, em agosto do ano passado, Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de suspender os efeitos do decreto em questão que, por sua vez, passaria a gerar efeitos concretos e imediatos nos dois institutos a partir de 31 de julho daquele ano.

O resultado seria a extinção de cargos e funções e a consequente exoneração e dispensa de servidores ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança. Desde que a norma foi editada, a procuradora da República Mariane Guimarães, responsável pelo caso, vem apurando os prejuízos que seriam causados aos institutos de ensino e, em consequência, aos alunos e à população de forma geral.

Em sua interpretação, no IFGoiano, por exemplo, projetos de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação seriam afetados. Já no IFG, uma série de coordenadorias administrativas teriam seu funcionamento comprometido. (Com informações do Ministério Público Federal – MPF)

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