Senador quer que Congresso indique 4 das 7 vagas do TSE, que julga ações contra políticos

O senador Márcio Bittar (UB-AC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira poder do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre 5 das 7 vagas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No modelo atual, a Corte eleitoral tem três vagas diretas e a indicação de dois nomes.

O parlamentar sugere que o Congresso Nacional tenha o poder de escolher quatro das sete vagas de ministros, duas para a Câmara e duas para o Senado. Com isso, os congressistas seriam responsáveis por determinar a maioria da composição do TSE, que julga causas eleitorais, muitas vezes, envolvendo os próprios políticos.

Atualmente, o artigo 119 da Constituição Federal determina que o TSE é composto por três juízes do Supremo Tribunal Federal; dois juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça; dois juízes dentre deis advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

A nova composição, caso a proposta seja aprovada, terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; dois juízes pela Câmara dos Deputados; dois juízes pelo Senado; 1 juiz dentre três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A proposta reúne 27 assinaturas, incluindo nomes como Sergio Moro (UB-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Nenhum senador goiano assina a lista.

Pacote anti-STF

O embate entre o Congresso Nacional STF ganhou força nos últimos meses, especialmente após a Suprema Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares sem transparência. Em resposta, a Câmara dos Deputadas, liderada por Arthur Lira (PP-AL), acelerou a tramitação de quatro propostas que limitam as ações do STF.

Entre as propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois Projetos de Lei (PLs). A PEC 8/21 limita decisões monocráticas de ministros, e a PEC 28/24 permite que o Congresso derrube decisões do STF. Os projetos de lei, por sua vez, alteram as regras de impeachment de ministros da Suprema Corte.

A tensão entre os Poderes intensificou-se em meio a outros temas polêmicos julgados pelo STF, como a descriminalização do porte de maconha, a ampliação das possibilidades de aborto legal e o marco temporal de terras indígenas, temas que parte do Congresso defende que deveriam ser decididos por leis, e não pelo Judiciário.

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