Senador apresenta nova lei contra abuso de autoridade e diz que anterior beneficiava corruptos

Acatando sugestões do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que proposta não pode atrapalhar trabalho de investigação

Senador afirmou achar difícil que seu projeto seja aprovado, mas defendeu debate sobre a polêmica proposta de punição de abuso de autoridade | Foto: Lula Marques/Agência PT

Começou a tramitar no Senado um novo projeto de lei que pune abuso de autoridade, desta vez, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A proposta atinge membros e agentes da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a “pretexto de exercê-las”.

A proposta de Randolfe tem como base as posições defendidas pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que não estão incluídas no projeto atualmente em discussão na casa, de autoria do senador .

Em entrevista à Rádio Senado, Randolfe disse achar difícil que sua proposta seja aprovada, mas afirma que seu objetivo é levantar a discussão. “A minha pretensão é provocar o debate. A punição do abuso de autoridade não pode ser uma retaliação ao trabalho do Ministério Público, de procuradores, de promotores de Justiça, tem que ser um debate que impeça a prática, principalmente contra os mais pobres”, defendeu ele.

“Abuso de autoridade quem sente é o pobre da periferia brasileira no dia a dia. Não é abuso de autoridade coibir corrupção, ato de esquemas criminosos no poder público. Com todo respeito, o outro projeto que tramita aqui, me parece, tem essa intenção”, criticou Randolfe. Desde que o projeto de lei chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já foram apresentados diversos requerimentos para realização de audiência pública.

De acordo com a proposta de lei, não configuram abuso de autoridade os casos em que tenha havido divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que, ressalva Randolfe, eles sejam devidamente fundamentadas.

Se condenados, os agentes públicos podem ser punidos com perda de cargo, mandato ou função pública, serem obrigados a indenizar o dano causado pelo crime, ficarem inabilitados por até cinco anos e até serem presos, pegando penas de seis meses a cinco anos em caso de prisões indevidas, prática de violência contra o cidadão, constrangimento, falseamento de provas, omissão, entre outros.

Conforme pontua o texto, as punições por abuso de autoridade não isentam o agente público de ter que responder por eventuais transgressões disciplinares e civis. “Por isso, a autoridade disciplinar deve ser comunicada do fato, para a devida apuração”, acrescenta a matéria.

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