Senado votará separadamente perda de mandato e de direitos políticos de Dilma

Ministro Lewandowski resolveu acatar questão de ordem de senador petista por avaliar que não oferece prejuízo à acusação ou defesa

Ricardo Lewandowski preside a sessão plenária que decide se Dilma Rousseff será levada a julgamento por crime de responsabilidade | Foto: Reprodução / Lula Marques / Agência PT

Ricardo Lewandowski preside a sessão plenária que julga | Foto: Reprodução / Lula Marques / Agência PT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que preside a sessão de julgamento de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado Federal, decidiu acatar questão de ordem para que a votação da perda de mandato e perda de direitos políticos por oito anos sejam votados em separado.

O requerimento da defesa da presidenta Dilma Rousseff foi apresentado nesta quarta-feira (31/8) pelo senador Vicentinho Alves (PT-TO).

Na sessão de julgamento do processo de impeachment, o ministro disse que não lhe cabe interpretar a Constituição neste momento, mas apenas conduzir os trabalhos, solucionando questões procedimentais e regimentais. Segundo ele, o Plenário deve ser soberano para decidir sobre o mérito. “A votação em separado não trará prejuízo nem à acusação e nem à defesa, porque mantém íntegra a soberania das decisões pelo Plenário”, apontou. “O destaque tem plausibilidade”, complementou.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foi contrário ao destaque. Ele salientou que a Constituição estabelece que a condenação de presidente da República será a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Segundo ele, não é possível escapar do comando da Constituição e que, mesmo que fosse possível, a presidente estaria enquadrada na Lei da Ficha Limpa e não poderia concorrer a cargo público.

O senador Fernando Collor (PTC-AL) também argumentou que não poderia haver o fatiamento da punição, porque ela está junta na Constituição. Para ele, não podem ser aplicados dois pesos e duas medidas, já que em seu processo de impeachment, em 1992, a questão não pode ser separada. Ele lembrou que renunciou à Presidência na ocasião e que a sessão de julgamento de seu impeachment deveria ter sido cancelada, porque havia perdido seu objeto. Para ele, a continuidade da sessão, que levou à perda de seus direitos políticos, foi “uma violência”.

Mesmo após a decisão dividir a votação, Lewandowski continuou a discussão para “esgotar o tema”. “As portas do Supremo Tribunal Federal estão abertas, há vários ministros de plantão. Nós temos que terminar esse julgamento o mais rápido possível. É prudente que demos ao regimento a interpretação mais estrita possível para evitarmos neste momento qualquer questionamento judicial”, afirmou Lewandowski.

O presidente do STF afirmou que espera que o julgamento esteja “definitivamente encerrado, sobretudo do ponto de vista regimental” quando a sessão acabar. “Espero no mais tardar dentro de uma hora”, afimou

 

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